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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19B, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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chances que lhes restavam”, afirmam. E acrescenta: “Para mim, o art. 19-B, § 2º, ECA, ao vedar habilitados à adoção..., que resultou na Lei 13.509/2017, e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos... de que fazem parte. A Lei 13.509/2017, sancionada em novembro pelo presiden...

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