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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19B, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/07/2018

, cognitivo, educacional e financeiro, consoante prevê o art. 19-B, § 1º, da Lei 8.069/90. O termo não acarreta... econômico nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, passando o contrato... do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 199...

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