Art. 19B, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

1º, DO ART. 19-B, DO ECA), BEM COMO O RELATÓRIO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... EM APREÇO SE ENQUADRA NO CARÁTER DE URGÊNCIA PREVISTO NO §1º, DO ART. …

Andamento do Processo n. 0007350-93.2016.8.26.0126 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/12/2019 do TJSP

Processo 0007350-93.2016.8.26.0126 (apensado ao processo 1004001-36.2014.8.26.0126) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.W.F. e outro - J.W.F.J. e outros -…

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

medida protetiva de acolhimento aplicada em benefício dos infantes K. C. D. S., J. W. D. F. J., A. L. G. D. F. e W. W. D. F. (fls. 01-16). Em síntese, os infantes são irmãos e encontram-se acolhidos…

Portaria Conjunta n. 01/2019 - 3 de maio de 2019 do TJTO

Portarias PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2019 Dispõe sobre os procedimentos para apadrinhamento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar na Comarca de Araguaína, Estado do…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2019

CONSIDERANDO, ainda, que o acolhimento institucional e familiar é medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transitória para a reintegração à família natural ou colocação…

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Julho de 2018

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE torna público o seguinte Termo Aditivo: CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, representada pelo Secretário de…