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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 19B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/07/2018

, cognitivo, educacional e financeiro, consoante prevê o art. 19-B, § 1º, da Lei 8.069/90. O termo não acarreta... econômico nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, passando o contrato... do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 199...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2018

e para a prestação de serviços de crianças e de adolescentes acolhidos; CONSIDERANDO, ainda, que o art. 19-B Lei 8069... Nova e nos termos do art. 19-B, do ECA (Lei 8069/90), os programas de apadrinhamento afetivo, de apadrinhamento... de Justiça do estado do Ceará e a teor do disposto no art. 19-B do Estatuto d...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2018

e legais etc... CONSIDERANDO o que estabelece o art. 227 da Constituição Federal e o art. 19-B do Estatuto da Criança... e do Adolescente; CONSIDERANDO o teor da Resolução do Órgão Especial n.º 13/2015/TJCE; CONSIDERANDO o teor da reunião... serão rigorosamente os estabelecidos na Resolução do Órgão Especial n.º 13/20...

Pg. 202. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

. 13 e art.19-A do ECA. Art. 847. A equipe interprofissional ou multidisciplinar da Justiça da Infância e da Juventude..., educacional e financeiro, e ainda, ajuda material ou afetiva, conforme art. 19-B e parágrafos seguintes do ECA. Art. 851... Permanente Entrega Legal. Art. 843. A Campanha Permanente Entrega Legal v...

Andamento do Processo n. 0800424-51.2018.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJAL

consubstanciado nos artigos 5º e 19, § 1º e 19-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, ressaltando que o convívio..., destacou a precaução com o equilíbrio emocional da adolescente, nos termos do art. 7º, do Estatuto da Criança... proferido em 01.02.2018, verificando-se a tempestividade da impetração, nos molde...

Pg. 168. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2018

de um direito líquido e certo consubstanciado nos artigos 5º e 19 , § 1º e 19-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... art. 23 , da Lei 12.016 /2009, pois não ocorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Ultrapassada... de processo penal ainda em trâmite em nome de Jércio Teixeira de Farias, ...

Andamento do Processo n. 1001107-98.2017.8.26.0444 - Pedido de Medida de Proteção - 04/04/2018 do TJSP

Proença , nos termos do art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Provimento CG 36/2014 e 40/2015 das NSCGJ.... Nos termos do § 6º do art. 19-B do ECA, havendo qualquer violação das regras de apadrinhamento, deverá ser comunicada...-98.2017.8.26.0444 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Instituciona...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

e Simone Michele Fernandes Domingues Proença, nos termos do art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Provimento..., bem como relatórios mensais. Nos termos do § 6º do art. 19-B do ECA, havendo qualquer violação das regras....P. - Tiago Guedes Rodrigues dos Santos - Vistos.Nos termos do artigo 78, § 1º, da ...

Congresso derruba vetos presidenciais e altera, mais uma vez, regras da Lei de Adoção

, que resultou na Lei 13.509/2017, e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos... de que fazem parte. A Lei 13.509/2017, sancionada em novembro pelo presidente Michel Temer, altera o Estatuto da Criança... chances que lhes restavam”, afirmam. E acrescenta: “Para mim, o art. 1...

Andamento do Processo n. 0800424-51.2018.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJAL

a precaução com o equilíbrio emocional da adolescente, nos termos do art. 7º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... , do ECA , in verbis: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família... desta Lei. O legislador também preceituou a possibilidade de apadrinhamento, nos ...

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