Art. 19B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 43 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Outubro de 2019

° 2.319, de 24 de setembro de 2019. CONSIDERANDO o artigo 19-B do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.096/90..., Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Julho de 2019

art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a redação dada pela Lei n. 13.509 , de 22 de novembro de 2017... da Lei 8.069 /1990, com a redação dada pela Lei n. 13.509 /2017, …

Página 199 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Junho de 2019

, poderão participar de programa de apadrinhamento" (Art. 19B, Lei 8.069/90). De acordo com o Estatuto da Criança... na alternativa IV. 15 . Sobre a definição de Conselho Tutelar estabelecida no Esta…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 29 de Maio de 2019

o advento da Lei 13.509 / 2017, que acresceu ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.096 /90) o artigo 19-B... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 8.069 /90, e …

Portaria Conjunta n. 01/2019 - 3 de maio de 2019 do TJTO

ao disposto no art. 3° da Lei8.069/90. CONSIDERANDO que a criança e adolescente em serviço de acolhimento institucional... ou familiar, poderão participar de Programa de apadrinhamento, …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2019

e de dignidade, em consonância ao disposto no art. 3° da Lei8.069/90. CONSIDERANDO que a criança e adolescente... art. 19-B da Lei8.069/90, alterado pela Lei 13.509 de 22 de novembro de …

Página 19 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2019

A COLOCAÇÃO/MANUTENÇÃO DA ADOLESCENTE EM PROGRAMA DE APADRINHAMENTO, NA FORMA DO ART. 19-B E SEGUINTES DA LEI 8.069 /90... SOB MATRÍCULA 12.337, FOLHA 01 DO LIVRO 02 DO REGISTRO DO CARTÓRIO …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2018

, na Comarca de Tauá e nos termos do art. 19-B, do ECA (Lei 8069/90), os programas de apadrinhamento afetivo.... 19-B Lei 8069/90, instituiu o programa de apadrinhamento, bem como a teor do …

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2018

estabelecidos no art. 19-B, ECA, e em seus parágrafos. Art. 3º - Os casos omissos serão decididos por este juízo. Art. 4º... como outras entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente
Miriam de Carli, Advogado
ano passado

Programa de Apadrinhamento

), em seu art. 19-B, o qual foi incluído por meio da Lei 13.509/17. De acordo com este artigo, toda criança e adolescente...Programa de Apadrinhamento O Programa de Apadrinhamento está previsto no Es…