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24 de maio de 2018
Parágrafo 6 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Cleber Couto

Cleber Couto -

Adoção intuitu personae sob a ótica do estatuto constitucional de proteção infanto-juvenil

54/2008 e art. 50 § 6º ECA ). 5. Da inscrição no cadastro. Adotando. Quando que uma criança ou adolescente está apto... familiar e ao direito à filiação socioafetiva (art. 227 caput § 6º CF), privando a criança ou adolescente do direito... marcada, ocorrerá a suspensão do poder familiar (art. 19-A § 6º ECA), encaminha...

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