Art. 19A, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 201911600932 - 27/09/2019 do TJSE

DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148,PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H... REQUERENTE : M. REQUERIDO : G.A.D.A. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.G.A.D.A. …

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR..., A NATUREZA, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II …
Cleber Couto, Promotor de Justiça
há 3 anos

Adoção intuitu personae sob a ótica do estatuto constitucional de proteção infanto-juvenil

1. Da adoção. O filho do coração. A filiação contemporânea não se dá somente em razão de vínculos sanguíneos, mas também, e, sobretudo, através de vínculos afetivos. Além da filiação biológica -…