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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

direito da mãe e está previsto expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente no... desde a gestação, a entrega só pode ocorrer após o nascimento da criança (artigo 19-A , § 5º e artigo 166 , § 6º... de procedimento judicial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . É ...

Andamento do Processo n. 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - 01/10/2018 do TJSP

psicossocial da genitora, nos termos do art. 19-A , § 1º , do ECA (redação dada pela Lei 13.509 /17), encaminhando... não seja contatada. Designo audiência para oitiva da genitora, nos termos do art. 19-A , caput e § 5º , e art. 166 , §§ 1...º , 2º , 3º e 6º , todos da Lei 8069 /1990 ( ECA ), para o dia 27/9/2018, às ...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Civil e art. 155 e seguintes da Lei 8.069 /90. - ADV: ELISA LOPES (OAB 93000/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES... de que a família não seja contatada. Designo audiência para oitiva da genitora, nos termos do art. 19-A , caput e § 5º , e art.... 166 , §§ 1º , 2º , 3º e 6º , todos da Lei 8069 /1990 ( ECA ), par...

Portaria n. 074/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Art. 6º Mantida a decisão da entrega, o Juízo declarará extinto o poder... do Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO que toda criança tem direito fundamental à vida e à saúde e, dentre... sobre os direitos da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança ...

Portaria n. 122/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

com as regras expressas no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente... no prazo máximo de 10 dias após a data da entrega, nos termos do § 1 do art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente... o teor do art. 8º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiç...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2018

quanto ao nascimento e entrega do filho para adoção conforme previsto no Art. 19-A , § 5º , § 9º e art. 166 , § 3º, do ECA . § 4º... e de Saúde. § 2º A gestante ou mãe deverá ser informada sobre os direitos da criança, conforme preconiza o Estatuto... da Criança e do Adolescente , especialmente os que tratam da conviv...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2018

do filho para adoção conforme previsto no Art. 19-A , § 5º , § 9º e art. 166 , § 3º, do ECA .... A gestante ou mãe deverá ser informada sobre os direitos da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança... à vida e à saúde da criança, que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção, serão obrigatori...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

o Estatuto da Criança e do Adolescente , especialmente os que tratam da convivência familiar, dos procedimentos... quanto ao nascimento e entrega do filho para adoção conforme previsto no Art. 19-A , § 5º , § 9º e art. 166 , § 3º... Na hipótese de busca da família extensa, deverá ser observado o prazo previsto no § 3º...

Pg. 413. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2018

de nascimento provisório da criança. Diante do disposto nos arts. 19-A, § 5º, e 166, § 1º, ambos do ECA, designo audiência para... do art. 33 e 35, ambos c/c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11343/06, n/f do art. 69, do Código Penal. ... 2º... de Alimentos Proc. 0007571-72.2016.8.19.0061 - A.C.F.S. (Adv(s). Dr...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

substituta, entendo ser caso de aplicação do rito do art. 166, § 1º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DELIBERO:a... da genitora, nos termos do artigo 19-A, § 5º c/c artigo 166, § 1º, do ECA; 2. Em razão dosigilosolicitado pela mãe, sua intimação para a audiência deverá...-84.2018.8.14.0201Classe : A...

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