Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000820-26.2018.8.26.0604 - Providência - 13/03/2018 do TJSP

do artigo 5°, Provimento CG n° 43/2015 e artigo 19-A, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o Senhor... comparecimento à audiência, nos termos dos artigos 5º, I, do Provimento CG n° 43/2015, 19-A, §5º e 166, §1º, do Estatuto da Criança..., intime-se, também, a Sra. Roselene, conforme previsto no artigo...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2018

° 43/2015 e artigo 19-A, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o Senhor Oficial de Justiça consultar... dos artigos 5º, I, do Provimento CG n° 43/2015, 19-A, §5º e 166, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3- Oficie... para o dia 13/03/2018 às 12:50 horas para manifestação da vontade da genitora...

Cleber Couto

Cleber Couto -

Adoção intuitu personae sob a ótica do estatuto constitucional de proteção infanto-juvenil

54/2008 e art. 50 § 6º ECA ). 5. Da inscrição no cadastro. Adotando. Quando que uma criança ou adolescente está apto...-juvenil. Como sabido, existe um sistema constitucional de proteção à criança e ao adolescente (aqui chamado de estatuto... prioridade infanto-juvenil (art. 227 caput ), o princípio do melhor interess...

×