Art. 19A, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

. 19-A, § 5º, do ECA.Intime-se a requerente, pessoalmente, e o pai indicado, por meio de suas patronas (as quais deverão... UNIBANCO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT …

Página 2639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2019

do abandono de crianças através de um atendimento técnico e personalizado. A Lei 13.509 de 2017 que alterou o Estatuto... entrega, nos termos do artigo 19-A , § 5º do ECA . Realizada audiência …

Página 1658 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

, item 1, designo do art. 19-A, §5º, do ECA, para o dia 20/03/2019, às 14:30h, neste fórum. Intimem-se pessoalmente a ré...-se. ADV: LIDIA HILBERT BRATI (OAB 13294/SC) Processo …

Página 357 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2018

." Já o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 em seu art. 19-A, § 5o descreve que após o nascimento... da criança, a vontade de ambos os genitores deve ser manifestada na audiência …

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

A entrega voluntária de bebês para adoção é direito da mãe e está prevista expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente no artigo 19-A , a seguir…

Andamento do Processo n. 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.A.C. - Vistos. Conforme se verifica da manifestação do DD. Promotor de Justiça às fls.

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

se imediatamente os autos ao Setor Técnico do Juízo para avaliação psicossocial, para que, no prazo de cinco dias seja verificada a motivação de seu ato, bem como orientada quanto aos seus direitos e…

Portaria n. 074/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

PORTARIA Nº 074/2018-CJRMB O Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO , Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, usando de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO as razões…

Portaria n. 122/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

PORTARIA Nº 122/2018-CJCI A DESEMBARGADORA VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA , CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, CONSIDERANDO a decisão…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2018

os Órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimento padrão no âmbito deste Poder Judiciário para atendimento a essas…