Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000306-80.2018.8.24.0070 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção Nacional - 17/05/2018 do TJSC

. 19-A, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituo o poder familiar de J. A. do A. P em relação ao filho J... de Registro Civil, na forma do artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arquivem..., e com urgência, forme-se o processo de “medida de proteção” referido pelo art. 4º ...

Pg. 1830. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

. de M. D. - Requerido: J. A. do A. P. - Ante o exposto, com fulcro no art. 19-A , § 4º , do Estatuto da Criança... , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente e arquivem-se os autos.Ao defensor dativo (fl. 40), fixo... de proteção” referido pelo art. 4º do Provimento 32 do Conselho Nacional de Justi...

Andamento do Processo n. 0800029-02.2018.8.02.0019 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/03/2018 do TJAL

de concordância com a adoção, à fl. 29 dos autos.Destarte, prevê o art. 19-A, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art... NOS ARTIGOS 33, CAPUT, PARÁGRAFO 2º E 157, DA LEI 8069/90, A GUARDA PROVISÓRIA DE JHULIA ISABELLY SILVA SANTOS EM FAVOR... Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: Raquel...

Pg. 363. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/03/2018

da Criança e do Adolescente:Art. 19-A. caput§ 4º Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a... apresentaram manifestação de concordância com a adoção, à fl. 29 dos autos.Destarte, prevê o art. 19-A, §4º do Estatuto... - Adoção c/c D...

Andamento do Processo n. 0001296-18.2017.8.26.0275 - Providência - 18/01/2018 do TJSP

artigo 19-A, §4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Encaminhem-se os autos ao Setor de Adoção... em 15 (quinze) dias (art. 19-A, §4º, ECA). Oportunamente, expeça-se termo de guarda provisória à pessoa habilitada..., com expressa advertência a respeito do prazo para a propositura da ação de ado...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da Silva com relação ao infante nascido em 24 de dezembro de 2017, com fundamento no artigo 19-A, §4º, da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente). Encaminhem-se os autos ao Setor de Adoção, com urgência, para pesquisa de casais... sob sua guarda provisória a fim de dar início ao estágio de convivênci...

×