Art. 19A, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

1.638 , inciso II , do Código Civil e artigos 19-A , § 4º e § 10, e 155 e seguintes do Estatuto da Criança... e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Nestes termos, em conluio com o parecer …

Abandono Material e Abandono Afetivo

da Palmada (Lei 13.010/2014) alterou o texto do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), para... que está sendo positivada no ECA (Estatuto da Criança e Adolescen…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

II , do Código Civil e artigos 19-A , § 4º e § 10, e 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente . b... Estatuto da Criança e Adolescente, defiro a medida liminar, “inaudita altera …

Página 2257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la é a primeira alternativa preconizada pela lei (Artigo 19-A, §4º..., com resoluç¿o do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0900003-49.2019.8.24.0056 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

/1992, DOS ARTS. 19-A, § 4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART..., CAPUT E § 2º, E 24 DA LEI N. 8.069/1990. SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIAN…

Página 205 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

SUBSTITUTA VIÁVEL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º DA LEI N. 8.560/1992, DOS ARTS. 19-A, §4º, 45, § 1º, 102, § 4º..., E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO …

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 19-A, § 4º, 22 e 24, todos do Estatuto da Criança... medida socioeducativa de liberdade assistida. Ante o exposto, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0802410-59.2018.8.20.5102 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 05/07/2019 do TJRN

nos art. 151 c.c. 161, § 1º, da Lei 8.069/90, sejam as crianças/adolescentes e sua família submetidas ao competente... e anuência com a adoção). Além disso, igualmente o art. 98 e §, 4º do art. 1…

Página 671 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Julho de 2019

, igualmente o art. 98 e §, 4º do art. 19-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece amparo à pretensão... 8.069 /90, sejam as crianças/adolescentes e sua família submetidas ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000034920198240056 Santa Cecília 0900003-49.2019.8.24.0056

. 19-A, §4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 313 DO CÓDIGO... indicado como genitor não o era, aplica-se também o art. 19-A, § 4º, da Lei