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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

o pedido para decretar, com fundamento no artigo 19-A , § 4º , da Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... ALMEIDA e CRISTINA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA a adoção de I.G. da S. Nos termos do artigo 47 da Lei 8.069 /90... valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. S...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2018

PROCEDENTE o pedido para decretar, com fundamento no artigo 19-A , § 4º , da Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança... DELFINO DA COSTA a adoção de K.G. Nos termos do artigo 47 da Lei 8.069 /90, determino a expedição de mandado para... RELAÇÕES 0649/2018 e 0650/2018 Processo 0001294-70.2018.8.26.0127 - Ação Penal - Pro...

Edital de Intimação - 10/09/2018 do TJPR

em realizar a entrega de seu filho para adoção, nos termos do art. 19-A , § 4º , do ECA , decreto a extinção do poder... SUBSTITUTO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER..., atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo se processa...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2018

e Adolescente sob o 0037112-96.2017.8.16.0030, em que à seq. 109.1 foi proferida a seguinte determinação: "Designo o dia 19..., considerando o claro desejo da genitora em realizar a entrega de seu filho para adoção, nos termos do art. 19-A , § 4º... da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Es...

Andamento do Processo n. 0101188-25.2017.8.20.0158 - Adoção - Adoção de Criança - 25/07/2018 do TJRN

o art. 98 e §, 4º do art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece amparo à pretensão, quando prevê que: "art... familiar tem seus pilares erguidos pelo art. 157, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: "Havendo... Lei forem ameaçados ou violados. (...) II - por falta, omissão ou abuso ...

Pg. 874. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2018

. Além disso, igualmente o art. 98 e §, 4º do art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece amparo à... a suspensão provisória do poder familiar tem seus pilares erguidos pelo art. 157, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º e 10...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/4012 - 06/07/2018 do TJAL

procurado casal habilitado para adoção no cadastro da comarca e nacional, nos termos dos artigos 19-A, § 4º e 157... disciplinares, do art. 42, inciso III, da Lei Estadual 6.564/2005 - Código de organização judiciária do Estado... liminar foi indeferido, tendo sido determinada a busca por alguém da família extensa,...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2018

à hipótese, a regra definida no art. 52 da Lei Estadual 6.161/00, que regula o processo administrativo no âmbito... registrar, porque de inteira aplicação à hipótese, a regra definida no art. 52 da Lei Estadual 6.161/00, que regula... constitucional da razoável duração do processo – CF, art. 5º, inciso LXXVIII -; ...

Andamento do Processo n. 0700052-37.2018.8.02.0019 - 23/05/2018 do TJAL

previamente.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca....Pois bem, havendo abandono qualquer criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança... aos artigos 19-A , § 4º e 157 do ECA .Havendo o referido casal ...

Pg. 1119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca....Pois bem, havendo abandono qualquer criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança... aos artigos 19-A , § 4º e 157 do ECA .Havendo o referido casal demonstrado ...

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