Art. 19A, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000656-42.2017.805.0164 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 25/06/2019 do TJBA

do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ocorre que o acolhimento se deu em janeiro de 2017... os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família …

Página 355 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. No caso, à míngua..., violência, crueldade e opressão. Neste sentido, a Lei n. 8.069/90 materializa o …

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2019

disposições do artigo 19-A , do ECA , face os pretensos adotantes enquadrarem-se na hipótese prevista no artigo 19-A , § 3º... através do termo de ID n. 26825824, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0000095-53.2019.8.26.0264 - Pedido de Medida de Proteção - 15/03/2019 do TJSP

de defensor; com a indicação, intime-o da data da audiência. 2. Nos termos do artigo 19-A, §3º, do ECA e artigo 2º, inciso II..., do Provimento CG 43/2015 do TJSP, expeça-se carta precatória …

Portaria n. 074/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

PORTARIA Nº 074/2018-CJRMB O Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO , Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, usando de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO as razões…

Portaria n. 122/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

PORTARIA Nº 122/2018-CJCI A DESEMBARGADORA VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA , CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, CONSIDERANDO a decisão…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2018

§ 6º Na hipótese de busca da família extensa, deverá ser observado o prazo previsto no § 3º, do art. 19-A, do ECA. § 7º Para subsidiar a decisão judicial, a equipe técnica deverá apresentar Relatório…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2018

§ 4º A Declaração de Sigilo encerrará a busca ativa por familiares extensos da mãe e da criança, exceto pelo pai indicado ou registral, e a equipe interprofissional deverá envidar todos os esforços…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2018

Voluntária para Adoção e outros que entenderem necessários. Art. 3º A equipe interprofissional, através de um diálogo respeitoso e humanizado, em ambiente reservado e capaz de preservar o sigilo das…

Página 1587 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Junho de 2018

inciso III do CPC/15 com análise do mérito, diante da transação firmada entre as partes. Sem custas processuais eis que deferido em favor das partes os benefícios da justiça gratuita. Ao defensor…