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19 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

. P. do E. de S. C. - Requerido: P. S. N. - 1. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei n. 8.069..., e, ainda, diligencie busca à familia extensa, nos termos do art. 19-A, §1º e §3º, do ECA.e) oficie-se ao Município de Caibi...-se o executado, no ato, de que o cumprimento da pena não o eximirá d...

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