Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Portaria n. 074/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

PORTARIA Nº 074/2018-CJRMB O Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO , Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, usando de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO as razões

Portaria n. 122/2018 - 22 de agosto de 2018 do TJPA

PORTARIA Nº 122/2018-CJCI A DESEMBARGADORA VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA , CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, CONSIDERANDO a decisão

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2018

§ 6º Na hipótese de busca da família extensa, deverá ser observado o prazo previsto no § 3º, do art. 19-A, do ECA. § 7º Para subsidiar a decisão judicial, a equipe técnica deverá apresentar Relatório

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2018

§ 4º A Declaração de Sigilo encerrará a busca ativa por familiares extensos da mãe e da criança, exceto pelo pai indicado ou registral, e a equipe interprofissional deverá envidar todos os esforços

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

Voluntária para Adoção e outros que entenderem necessários. Art. 3º A equipe interprofissional, através de um diálogo respeitoso e humanizado, em ambiente reservado e capaz de preservar o sigilo das

Pg. 1587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

inciso III do CPC/15 com análise do mérito, diante da transação firmada entre as partes. Sem custas processuais eis que deferido em favor das partes os benefícios da justiça gratuita. Ao defensor

×