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22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

direito da mãe e está previsto expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente no... de procedimento judicial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . É resguardado por lei o sigilo quanto à entrega... desde a gestação, a entrega só pode ocorrer após o nascimento da cr...

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