Art. 19A, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

1 A ENTREGA DOS FILHOS À ADOÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA 1.1 A adoção em uma perspectiva mundial e nacional Desde a antiguidade foi concebida uma nova forma de filiação, distinta daquela que comumente…

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

A entrega voluntária de bebês para adoção é direito da mãe e está prevista expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente no artigo 19-A , a seguir…