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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

. P. do E. de S. C. - Requerido: P. S. N. - 1. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 101, inciso VII, da Lei n. 8.069..., e, ainda, diligencie busca à familia extensa, nos termos do art. 19-A, §1º e §3º, do ECA.e) oficie-se ao Município de Caibi.../90, DETERMINO o acolhimento familiar da infante L.N., devendo ser ob...

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