Art. 19A, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

preconceituoso ou discriminatório. 1.1.3 Adoção no estatuto da criança e do adolescente A lei 8.069 /90 promulgada em 13 de julho..., pelo amor. O instituto da adoção é previsto na lei 8.069 /199…

Andamento do Processo n. 201911600772 - Cautelar Inominada - 06/08/2019 do TJSE

DOS ANJOS, BEM COMO DO SUPOSTO GENITOR, DEVENDO APRESENTAR RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 19-A, 1º, DO ECA. 2 – ANTECIPO....: 201911600774 REQUERENTE : A.P. JUÍZO DEPRECANTE : J.D.D.D.V.C.D.E.S. CRIA…

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Agosto de 2019

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : A.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.A.S.S. DECISÃO....: PROCESSO 201911600763 DECISÃO... NO ARTIGO 1635, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUT…

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

A entrega voluntária de bebês para adoção é direito da mãe e está prevista expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente no artigo 19-A , a seguir…

Andamento do Processo n. 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.A.C. - Vistos. Conforme se verifica da manifestação do DD. Promotor de Justiça às fls.

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

Leonardi - Vistos.Por ora, oficie-se ao juízo da condenação solicitando informações sobre a fiança recolhida pelo sentenciado. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), MARIA BEATRIZ…

Página 1587 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Junho de 2018

inciso III do CPC/15 com análise do mérito, diante da transação firmada entre as partes. Sem custas processuais eis que deferido em favor das partes os benefícios da justiça gratuita. Ao defensor…