Art. 19A, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Agosto de 2019

GUARDA PROC.: 201911600763 REQUERENTE : J.N.S.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : A.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.A.S.S. DECISÃO....: PROCESSO Nº 201911600763 DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA…

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

Leonardi - Vistos.Por ora, oficie-se ao juízo da condenação solicitando informações sobre a fiança recolhida pelo sentenciado. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), MARIA BEATRIZ…

Página 1587 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Junho de 2018

inciso III do CPC/15 com análise do mérito, diante da transação firmada entre as partes. Sem custas processuais eis que deferido em favor das partes os benefícios da justiça gratuita. Ao defensor…