Art. 19A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1 o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
(Revogado)
§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 7 o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 8 o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 9 o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
(Revogado)
§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6 o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Maio de 2020

PROCESSO SEI : 0007950-98.2020.8.25.8825, SOLICITE-SE À EQUIPE INTERPROFISSIONAL QUE SERVE A ESTE JUÍZO A APRESENTAÇÃO... OS ESCLARECIMENTOS SOBRE A IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO, TUDO NA FORMA DOS …

Página 2092 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

e do Adolescente para entrega voluntária de criança para adoção. Assim recebo o presente procedimento como previsto no art. 19... do pedido de destituição do poder familiar è necessário a …

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2020

que os pretensos adotantes detêm a guarda unilateral da criança e enquadram-se na hipótese prevista no Art. 19-A , § 3º... do Art. 166 , do ECA , c/c as disposições do Art. 19-A , do ECA , em …

Página 370 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2020

11 de maio de 2020 0004327-35.2019.805.0154 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Apensos: 6191611-4/2020... MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 19-A, § 70 DO ECA). 1 - Publique-se. 2 - …

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719 /08... a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP , com a …

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

esta que se subsume ao disposto no art. 19-A e §§, c.c. art. 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente, hipótese... e puerperal, além de busca à família extensa (art. 19-A, §§ e art. 166, §2º, …

Andamento do Processo n. 0100272-87.2018.8.20.0147 - Procedimento Ordinário - 08/05/2020 do TJRN

de desrespeitos aos direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, deve o Estado... respeitados. Nesse sentido, insta destacar que o Estatuto da Criança e do …

Página 504 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

de desrespeitos aos direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, deve o Estado-Juiz.... Nesse sentido, insta destacar que o Estatuto da Criança e do Adolesc…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

- precedência da aplicação do disposto no art. 130 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA , Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre …