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26 de maio de 2018
Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 7o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0700052-37.2018.8.02.0019 - 23/05/2018 do TJAL

previamente.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca....Pois bem, havendo abandono qualquer criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança... FAMILIAR, Processo 0800029- 02.2018.8.02.0019 , com vistas a...

Pg. 1119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca....Pois bem, havendo abandono qualquer criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança... com o previsto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a bai...

Andamento do Processo n. 0000306-80.2018.8.24.0070 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção Nacional - 17/05/2018 do TJSC

. 19-A, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituo o poder familiar de J. A. do A. P em relação ao filho J... de Registro Civil, na forma do artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arquivem..., e com urgência, forme-se o processo de “medida de proteção” referido pelo art. 4º ...

Pg. 1830. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

. de M. D. - Requerido: J. A. do A. P. - Ante o exposto, com fulcro no art. 19-A , § 4º , do Estatuto da Criança... , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente e arquivem-se os autos.Ao defensor dativo (fl. 40), fixo... de proteção” referido pelo art. 4º do Provimento 32 do Conselho Nacional de Justi...

Andamento do Processo n. 0000820-26.2018.8.26.0604 - Providência - 19/04/2018 do TJSP

ao sigilo sobre o nascimento, de acordo com o artigo 19-A, § 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.4- Intime... Tutelar, que deverão remeter relatório, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 19-A, § 8º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente.3- Tendo em vista que Thainara Cristina da Silva Pinto m...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, de acordo com o artigo 19-A, § 9º, do Estatuto da Criança...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3- Tendo em vista que Thainara Cristina da Silva Pinto manifestou o desejo...) ao(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 33 da Lei 11.343/2006.II - Designo...

Andamento do Processo n. 0109582-60.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/04/2018 do TJCE

nos artigos 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, destituir Karine Pereira da Silva e Erick de Souza Nunes... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.P.E.C. - REQUERIDA: K.P.S. - Nestas condições, pelos motivos expostos, JULGO...Andamento do Processo n. 0109582-60.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Pod...

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/04/2018

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com base nos artigos 19-A do Estatuto da Criança... 018259007.2017.8.06.0001 - Adoção - Adoção de Criança - ADOTANTE: L.A.R. e outro - ADOTADO: M.A.F. - Isto posto...-60.2018.8.06.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Supervisor da VIJ-DF esclarece sobre abandono de incapaz e entrega do filho à Justiça Infantojuvenil

do filho em segurança à Justiça Infantojuvenil é possibilidade prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e não é crime... um dever de cidadania. O artigo 18 do ECA preconiza que “ É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente... imediato. Convém ressaltar que a Lei 13.509/17 acrescentou o ...

Andamento do Processo n. 0800029-02.2018.8.02.0019 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 22/03/2018 do TJAL

da criança deveria ter informado a este juízo o interesse em entregar a criança para adoção, conforme previsão do art. 19... Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: Raquel Adriana Alves Novolisio -Guillermo Alfredo Novolisio... adoção, considerando que foram submetidos ao processo de habilitação, ...

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