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22 de outubro de 2018
Artigo 19A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 7o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/10/2018

de qualquer interessado (artigo 204 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o ECA , no art. 19-A (com redação alterada pela... , “será deferida na forma prevista pela Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990” (Redação dada pela Lei 12.010 /2009... 75 /93; artigo 201 , VIII e §§ 2º e 5º, c, do Estatuto da Criança e d...

Andamento do Processo n. 201800714303 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJSE

DE ALMEIDA SILVA AGRAVANTE - M.P................. AGRAVADO - C.K.S.D.A............................ ADVOGADO - JHONS CARLOS.../SE INTERESSADO - G.L.S.D.A........................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C... EM FAMÍLIA SUBSTITUTA -PONDERAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇ...

Andamento do Processo n. 201854100657 - Adoção - 15/10/2018 do TJSE

º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COM REDAÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI 13.257... 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 1º, § 2º). NO CASO PRESENTE, A INTERVENÇÃO DO PODER... DO PREVISTO NO ARTIGO 19-A DO ECA (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.509 /2017), QUE...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

DE ALMEIDA SILVA AGRAVANTE - M.P................. AGRAVADO - C.K.S.D.A............................ ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA.../SE INTERESSADO - G.L.S.D.A........................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C... SUBSTITUTA -PONDERAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA INF...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

OU GUARDA, OBSERVADAS AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., A ENTREGAR A CRIANÇA OU A FICAR COM ELA.”1 NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 8º, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., COM REDAÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI 13.257, DE ...

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

direito da mãe e está previsto expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente no... de procedimento judicial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . É resguardado por lei o sigilo quanto à entrega... desde a gestação, a entrega só pode ocorrer após o nascimento da cr...

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

, 19-A , 22 , 24 , 155 e 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente , combinados com o artigo 1638 , inciso II... em razão da perda do objeto e, ao mesmo tempo, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente...: Assunto: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento Instituc...

Andamento do Processo n. 1008143-49.2018.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - 01/10/2018 do TJSP

psicossocial da genitora, nos termos do art. 19-A , § 1º , do ECA (redação dada pela Lei 13.509 /17), encaminhando...º , 2º , 3º e 6º , todos da Lei 8069 /1990 ( ECA ), para o dia 27/9/2018, às 14h30. Tendo em vista a proximidade... não seja contatada. Designo audiência para oitiva da genitora, nos termos do art. 19-A...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

de fls. 334, que a adolescente está sendo acompanhada pela Conexão Jovem. Int. Itu, 19 de julho de 2018. - ADV: ROBERTO... Paulo, necessário se faz a imediata avaliação psicossocial da genitora, nos termos do art. 19-A , § 1º , do ECA (redação dada pela Lei 13.509 /17), encaminhando... PREVIDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Civil e art. 155 e seguintes da Lei 8.069 /90. - ADV: ELISA LOPES (OAB 93000/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES.... 166 , §§ 1º , 2º , 3º e 6º , todos da Lei 8069 /1990 ( ECA ), para o dia 27/9/2018, às 14h30. Tendo em vista... de que a família não seja contatada. Designo audiência para oitiva da genitora, nos...

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