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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 3000277-14.2013.8.26.0582 - Guarda - 02/10/2018 do TJSP

Processo 3000277-14.2013.8.26.0582 - Guarda - Acolhimento Institucional - M.P. - J.A.M. - - F.R.S. - J.F.M.S. - - C.R.M.S. - - R.E.M. - Vistos. 1- Nos termos do Provimento do Conselho Nacional de

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

haver decorrido o prazo legal, sem apresentação nos autos, pelo executado, de comprovante de pagamento do montante da condenação, manifeste o exequente, postulando o que entender de direito em termos

Pg. 196. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

X – assistir a mãe adolescente, conforme § 6º, do art. 19, do ECA. XI - auxiliar a autoridade judiciária realizando a oitiva, bem como o relatório de estudo psicossocial, de gestante ou mãe que

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