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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 3000277-14.2013.8.26.0582 - Guarda - 02/10/2018 do TJSP

prisional. 6- Nos termos do art. 19, §5º e §6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, expeça-se Guia de Acolhimento... (artigo 1º do Provimento CNJ 32), pois suas dependências não são suficientes para recebimento dos partícipes do ato. 2...- Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Provimento acima mencionado: ...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

em vista que se encontra recolhido em estabelecimento prisional. 6- Nos termos do art. 19 , § 5º e § 6º do Estatuto... a realização da audiência na entidade de acolhimento (artigo 1º do Provimento CNJ 32), pois suas dependências não são... suficientes para recebimento dos partícipes do ato. 2- Nos termos do parágra...

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