Art. 19, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 5o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 4134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

a reaproximação entre a genitora e o infante, haja vista o disposto no art. 19 , § 5º , da Lei 8069 /90: Art. 19. É direito... da genitora (o mais próximo possível), atendendo o disposto no art. 19

Andamento do Processo n. 0011012-49.2019.8.21.0013 - 29/11/2019 do TJRS

, DO ECA: ART. 19. [] 5OSERÁ GARANTIDA A CONVIVÊNCIA INTEGRAL DA CRIANÇA COM A MÃE ADOLESCENTE QUE ESTIVER EM ACOLHIMENTO... EM RISCO. SEGUNDO, PORQUE NÃO HÁ FUNDAMENTO A ENSEJAR A SEPARAÇÃO DE MÃE …

Página 188 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Novembro de 2019

HÁ FUNDAMENTO A ENSEJAR A SEPARAÇÃO DE MÃE E FILHO, DEVENDO SER APLICADO O ART. 19 , 5º E 6º , DO ECA : ART. 19. [] 5... EJUVENTUDE JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ERECHIM NOTA DE …

Página 72 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2019

de Criança Ou Adolescente / Seção Cível, COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, LAVRATURA DE REGISTRO E OUTROS" 0034433..., mesmo após alta médica desde maio de 2018. Portanto, ultrapassado o prazo …

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

. 101, § 3º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 877, § 1º das NSCGJ), juntando-as aos autos deste processo... Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à dignidade da …

Andamento do Processo n. 3000277-14.2013.8.26.0582 - Guarda - 02/10/2018 do TJSP

Processo 3000277-14.2013.8.26.0582 - Guarda - Acolhimento Institucional - M.P. - J.A.M. - - F.R.S. - J.F.M.S. - - C.R.M.S. - - R.E.M. - Vistos. 1- Nos termos do Provimento do Conselho Nacional de…

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

haver decorrido o prazo legal, sem apresentação nos autos, pelo executado, de comprovante de pagamento do montante da condenação, manifeste o exequente, postulando o que entender de direito em termos…