Parágrafo 1 Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000239-14.2021.5.10.0018 - ATSum - 09/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000239-14.2021.5.10.0018 RECLAMANTE ADRIANA MACEDO DE LIMA SILVA ADVOGADO MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 47608/DF) RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000239-14.2021.5.10.0018 - ATSum - 09/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000239-14.2021.5.10.0018 RECLAMANTE ADRIANA MACEDO DE LIMA SILVA ADVOGADO MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 47608/DF) RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO…

Página 1126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2021

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre esclarecer que a Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, com início de vigência na data de sua publicação (art. 6º),…

Página 1129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2021

Segundo o art. 391-A da CLT, acrescentado pela Lei 12.812/2013, a confirmação do estado de gravidez ocorrido no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou…

Dia das mães – 10 direitos que protegem a maternidade.

correspondente, desde que mantida a relação de emprego (art. 95 do Decreto 3.048 /9950). O Tribunal Superior do Trabalho firmou..., parágrafo único do Art. 391-A da CLT, de modo que a empregada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021560-86.2015.5.04.0017

Acórdão: 0021560-86.2015.5.04.0017 (ROT) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 19/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 37780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

também se destina a caput proteger, com , o direito à vida, à saúde e à alimentação da criança absoluta prioridade recém-nascida, o que é alcançado, em certa medida, com a segurança de uma renda à…

Página 37782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

de emprego, bem como de indenizações substitutivas. Tece extenso arrazoado acerca do trabalho como mãe social. Aponta interpretação restritiva da Lei. Colaciona jurisprudência e pugna pela exclusão…

Página 2205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO , rejeitando a preliminar de deserção, arguida, pela ré, em…

Página 2207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2019

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO , rejeitando a preliminar de deserção, arguida, pela ré, em…