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10 de dezembro de 2018
AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312 CPP Editar Foto
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TJ-DF - HBC HC 93684720128070000 DF 0009368-47.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO - SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA - PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA - PRIMARIEDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . I - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROVA DE EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. II - NÃO EXISTEM INDÍCIOS QUE DE QUE A INSTRUÇÃO SERÁ INVIABILIZADA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL FRUSTRADA CASO A LIBERDADE DO PACIENTE SEJA RESTITUÍDA. III - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251010309457 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ART. 171 , § 3º , DO CP - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DECISÃO DE INEFERIMENTO DO PLEITO DO MPF DE PRISÃO PREVENTIVA- AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP - MANTENHO A DECISÃO PORÉM COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. I- Recurso em Sentido Estrito do MPF em face de Decisão de indeferimento do pleito de prisão preventiva do acusado, ao fundamento de ser, a prisão, uma medida desproporcional à gravidade do delito; o acusado teria recebido benefício de amparo social (assistencial) irregular. II- O fato de o endereço na Receita estar desatualizado e de o acusado não ter sido localizado no endereço registrado na denúncia, que é o mesmo obtido no Banco Bradesco, não significa que esteja deliberadamente, se ocultando; ademais, o acusado não sacava o benefício, no Banco, há 6 (seis) meses. III- Não assiste razão ao Ministério Público Federal porque não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 , do CPP ; a lei penal está sendo aplicada, pois, em casos de o acusado não ser encontrado, será procedida a citação por edital (art. 363, § 1º) e a eventual suspensão do processo (art. 366 , do CPP ); o não atendimento ao edital não se configura em razão suficiente para a decretação de prisão preventiva, medida excepcional e extremamente gravosa. IV-Recurso em Sentido Estrito do MPF desprovido para manter a decisão recorrida, porém com fundamentação diversa.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 434456 SC 2011.043445-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES ( CPP , ART. 312 ). A ausência do réu citado por edital, no processo, não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva. Também nesta hipótese, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 26637320128170220 PE 0012070-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 312 , CPP . HIPÓTESES AUSENTES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRISÃO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO LIMINAR CONFIRMADO. 1. A prisão cautelar é medida extrema que visa acautelar a ordem pública, a coleta de provas ou a efetividade da lei penal, somente admitida quando o interesse da sociedade suplantar o direito constitucional do acusado à liberdade provisória. Para tanto, deve a decisão constritora estar apoiada em fatos concretos, constantes dos autos e não em ilações e suposições despidas de suporte fático empírico e idôneo, apto a ensejar a segregação cautelar. 2. A decisão atacada se ampara apenas em juízo presuntivo quanto à possibilidade de reiteração da conduta delitiva, sem que dos autos emane qualquer respaldo efetivo que legitime o édito prisional. 3. Não se assoma, à luz do disposto no art. 312 , do CPP , a premência de manter as pacientes presas até final julgamento da ação penal, sem que demonstrada a necessidade da medida, pois o delito imputado não foi cometido mediante violência e dele não se extrai potencialidade lesiva que autorize a segregação antecipada. 4. A Carta Magna prescreve que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. Estando presas as acusadas quando permitido que soltas respondam ao processo, a prisão se afigura ilegal e deve ser relaxada, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5. Ordem unanimemente concedida. Decisão liminar ratificada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 201960 PE 001200901313237 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. LIBERDADE INDEFERIDA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. REQUISITOS. ART. 312 , CPP . LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Por certo que a gravidade abstrata do delito não se presta para legitimar a prisão cautelar, contudo, inegável a periculosidade que se evidencia do modo de atuação utilizado, que afronta, não há negar, a ordem pública e a paz social, autorizando manter a custódia. 2. Verificada a necessidade e pertinência da prisão flagrancial, inadmissível a concessão da liberdade provisória, mormente que não foram trazidos elementos idôneos para desconstituir a prisão. 3. Assente o entendimento jurisprudencial de que atributos como a primariedade e bons antecedentes, de per si, são insuficientes para ilidir a prisão cautelar, quando presentes os motivos e pressupostos do art. 312 do CPP , a teor da Súmula 86 do TJPE. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18561 SP 0018561-33.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 , § 3º , 288 , 299 C/C. ART. 69 , TODOS DO CP . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RÉ PRIMÁRIA, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA LÍCITA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, pautou-se, primordialmente, na gravidade abstrata do delito. II - A paciente já cumpriu prisão temporária destinada a esclarecer os fatos e foram apreendidos todos e quaisquer documentos suspeitos que se encontravam em seu poder. III - As circunstâncias da prisão não foram violentas e praticamente não há mais provas a serem produzidas. Além disso, a paciente apresentou certidões negativas de antecedentes criminais, comprovante de residência fixa e renda lícita. IV - A situação da paciente não alberga os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, porém, não estão presentes as condições constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal . Não há dados que permitam inferir que exista alta probabilidade de reiteração das condutas imputadas de modo a causar ameaça à ordem pública, tampouco atitudes que revelem a intenção de obstar a aplicação da lei penal. V - Ordem concedida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18146 SP 0018146-50.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 , § 3º , 288 , 299 C/C. ART. 69 , TODOS DO CP . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA LÍCITA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . ORDEM CONCEDIDA. I - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente apresentou como fundamento, basicamente, as declarações de outro corréu a respeito da função do paciente no esquema criminoso e o fato de cheques terem sido encontrados em seu poder, pautando-se, portanto, primordialmente, na gravidade abstrata do delito. II - O paciente já cumpriu prisão temporária destinada a esclarecer os fatos e foram apreendidos todos e quaisquer documentos suspeitos que se encontravam em seu poder. III - As circunstâncias da prisão não foram violentas e praticamente não há mais provas a serem produzidas. Além disso, o paciente apresentou certidões negativas de antecedentes criminais, comprovante de residência fixa e renda lícita (é aposentado). IV - A situação do paciente não alberga os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, porém, não estão presentes as condições constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal . Não há dados que permitam inferir que exista alta probabilidade de reiteração das condutas imputadas de modo a causar ameaça à ordem pública, tampouco atitudes que revelem a intenção de obstar a aplicação da lei penal. V - Ordem concedida.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 89111020118170990 PE 0000377-06.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSIGNIFICÂNCIA DA RES FURTIVA. ARGUMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O REMÉDIO HERÓICO. LIBERDADE INDEFERIDA. PREVENTIVA DECRETADA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 312 , CPP . REQUISITOS PRESENTES. COMPROMISSOS ANTERIORES QUEBRADOS.. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO BENEFÍCIO. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. 1. As teses de negativa de autoria, de ausência de provas da participação do réu no fato delituoso e de insignificância da res furtiva são afetas ao mérito da ação penal e sua aferição importa supressão de instância e exige dilação probatória incompatível com a via eleita. 2. Não merece reparos o édito de prisão preventiva fustigado, vez que evidenciada a real necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, malferida pela contumácia delitiva ostentada pelo réu que já responde a duas outras ações penais, por igual delito, nas quais fora deferida a liberdade provisória, mas, voltou a delinquir e foi preso. 3. Presente uma das hipóteses do art. 312 do CPP , garantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva que se extrai da conduta do Paciente, que demonstrou não fazer jus à liberdade provisória, já que em gozo de tal benefício voltou à delinqüência duas vezes. 4. Embora o delito em si admita a concessão da liberdade provisória, a reiterada conduta delituosa ostentada pelo réu autoriza manter a medida extrema para acautelar o meio social e prevenir a repetição indefinida de condutas ofensivas à lei penal. 5. Ordem em parte conhecida e denegada. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 22723120118170810 PE 0008760-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO FLAGRANCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COGNIÇÃO INVIÁVEL. PREVENTIVA. RÉU CONDENADO POR CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROCESSOS POR ROUBO, HOMICÍDIO E TRÁFICO. CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A acanhada via mandamental, avessa a incursões profundas no acervo probatório da ação penal, é incompatível com o revolvimento de provas exigível à aferição das alegações de ser o réu acusado por crime que não cometeu e de inexistir provas da prática do delito. 2. O julgador primevo, além de se reportar à vedação legal contida no art. 44 , da Lei nº 11.343 /2006, tomou por esteio para decretar a prisão preventiva a circunstância de o réu apresentar longa ficha criminal, figurando como acusado por crimes de roubo, homicídio, tráfico de drogas e ser condenado definitivo por extorsão mediante sequestro. 3. A reiterada atuação delituosa do réu constitui inegável ameaça à ordem pública e à paz social, sendo, não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessário, que seja afastado do convívio social, pois, ao voltar a delinquir não se mostrou digno da oportunidade concedida pela lei de expiar o resto de sua pena em liberdade condicional. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 20001 SP 0020001-64.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171 , § 3º , 288 , 299 C/C. ART. 69 , TODOS DO CP . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA E OBJETIVO DE OBSTAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pautou-se, primordialmente, na gravidade abstrata do delito. II - O paciente já cumpriu prisão temporária destinada a esclarecer os fatos e foram apreendidos todos e quaisquer documentos suspeitos que se encontravam em seu poder. III - As circunstâncias da prisão não foram violentas e praticamente não há mais provas a serem produzidas. Além disso, o paciente apresentou certidões negativas de antecedentes criminais e comprovantes de que tem profissão definida. Não há evidências de que ofereça risco para as investigações e não se evadiu do distrito da culpa. IV - A situação do paciente não alberga os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, porém, não estão presentes as condições constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal . Não há dados que permitam inferir que exista alta probabilidade de reiteração das condutas imputadas de modo a causar ameaça à ordem pública, tampouco atitudes que revelem a intenção de obstar a aplicação da lei penal. V - Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VI - Ordem concedida.

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