Movimentações
24/11/2017ano passado

Secretaria Judiciária

Intimações

Processo 0600129-16.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600129-16.2017.6.05.0000 - Várzea do Poço - BAHIA

[Prestação de Contas n. 8-19.2017.6.05.0103]

RELATOR: DIEGO FREITAS RIBEIRO

PROMOVENTE: PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL - PEN - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DE VARZEA DO POCO - BA

Advogado do (a) PROMOVENTE: JESSE LIMA ROSARIO - BA53473

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto, via PJe, pelo Partido Ecológico Nacional –PEN contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 103ª Zona, que julgou pela desaprovação de sua prestação de contas anual, atinente ao exercício de 2016 (PC n. 8-19.2017.6.05.0103).

De logo, cumpre asseverar, em caráter objetivo, a inadequação da via eleita pela agremiação para manifestar a sua irresignação contra a sentença de primeiro grau.

Neste particular, procedeu o recorrente àinterposição de recurso, via PJe, perante esta Corte, quando, em verdade, incumbir-lhe-ia a apresentação de sua peça recursal, em meio físico, perante o próprio juízo que prolatou a decisão atacada, consoante preconiza o art. 267 do Código Eleitoral.

Ademais, impende ressaltar a intempestividade do recurso, eis que, publicada a sentença no dia 13.11.17, caberia ao recorrente protocolar a sua irresignação até às 14:00h do dia 16:11.17. Contudo, só o fez às 23:44h –após findo o regular expediente cartorário da 103ª Zona Eleitoral.

Por todo o exposto, em se considerando a inadequação do meio empregado, bem como a intempestividade da irresignação, dela não conheço.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

DIEGO FREITAS RIBEIRO Relator

Processo 0600074-65.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600074-65.2017.6.05.0000 - Itaparica - BAHIA

[Contas, Prestação de contas, Contas - Apresentação de Contas, Prestação de Contas - De Candidato]

RELATORA: PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

REQUERENTE: ELEICAO 2014 ICARO SARMENTO ALVES DIAS DEPUTADO ESTADUAL

Advogado do (a) REQUERENTE: ROBERTO PIMENTEL LEBRE - BA11943

DECISÃO

Trata-se de expediente que apresenta documentos relativos a contas de campanha da eleição de 2014, por Icaro Sarmento Alves Dias, então candidato a deputado estadual naquele pleito.

No caso sub examine, verifica-se que este Tribunal já declarou não prestadas as contas do promovente, conforme certificado nos vertentes autos.

Sob esse prisma, a apreciação da contabilidade em comento cinge-se aos fins específicos do art. 54, parágrafo primeiro, da Res. TSE nº 23.406/2014, in verbis:

“Art. 54 [...]

§ 1º Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 58.”

No particular, a novel documentação foi remetida para a Secretaria de Controle Interno, para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, nos termos do art. 54, § 2º, da citada resolução.

Nesse passo, conforme parecer técnico, ante a ausência da recepção da prestação de contas na base de dados da Justiça Eleitoral, restou impossibilitada a sua divulgação, bem como a análise dos recursos arrecadados e gastos realizados na campanha, sobretudo ao que diz respeito àaveriguação da existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário para aplicação na sua campanha eleitoral.

Verifica-se que a situação do promovente não sofreu qualquer alteração com a apresentação da vertente documentação, porquanto a contabilidade não foi prestada da forma devida.

Portanto, no caso concreto, além de não ser possível novo julgamento, não há que se falar sequer em anotação no cadastro eleitoral do candidato, nos moldes da legislação mencionada.

Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo os efeitos da decisão já proferida por essa Corte, determino o arquivamento do feito.

Publique-se.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER Relatora

Processo 0600019-17.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600019-17.2017.6.05.0000 - Salvador - BAHIA

[Prestação de Contas - De Candidato]

RELATORA: PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

REQUERENTE: GUSTAVO FERNANDES VIEIRA

Advogados do (a) REQUERENTE: DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA - BA24733, FELIPPE FERNANDES VIEIRA - BA39157

DECISÃO

Trata-se de expediente que apresenta documentos relativos a contas de campanha da eleição de 2010, por Gustavo Fernandes Vieira, então candidato a deputado estadual naquele pleito.

No caso sub examine, verifica-se que este Tribunal já declarou não prestadas as contas do promovente, conforme certificado nos vertentes autos.

Sob esse prisma, a apreciação da contabilidade em comento cinge-se aos fins específicos do art. 39, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.217/2010, in verbis:

Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas decidindo:

IV –pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação ou não suprida a documentação a que se referem, respectivamente, o §§ 4º e 6º do art. 26 desta resolução.

Parágrafo único. Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, nos termos dos arts. 29 e 33 desta resolução, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.

No particular, a novel documentação foi remetida para a Secretaria de Controle Interno, para aferição da viabilidade dos fins colimados no dispositivo supra.

Nesse passo, conforme parecer técnico, tendo em vista que apenas são consideradas recebidas as prestações de contas que tenham sido regularmente inseridas na base de dados da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução TSE n. 23.217/2010, e que a prestação de contas em exame não atendeu a essa exigência, ante a ausência da mídia correspondente, infere-se que a restrição no cadastro eleitoral do promovente deve permanecer, após o prazo em referência, até o encaminhamento de prestação apta ao recebimento eletrônico, nos termos do inciso I do art. 41, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, assim, que a situação do promovente não sofreu qualquer alteração com a apresentação da vertente documentação, porquanto a contabilidade não foi prestada da forma devida.

Portanto, no caso concreto, além de não ser possível novo julgamento, não há que se falar sequer em anotação no cadastro eleitoral do candidato, nos moldes da legislação mencionada.

Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo os efeitos da decisão já proferida por essa Corte, determino o arquivamento do feito.

Publique-se.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER Relatora

Processo 0600125-76.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIASECRETARIA JUDICIÁRIA

INTIMAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) nº 0600125-76.2017.6.05.0000

ORIGEM: Lajedão - BAHIA

RELATOR: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

PARTES:

IMPETRANTES: HUMBERTO CARVALHO CORTES E FABIO JUNIOR RODRIGUES LIMA Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCELO HENRIQUE MORENO SANTOS - BA44166

IMPETRADO: Juiz Eleitoral da 153 Zona

LITISCONSORTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA E CREDIBILIDADE

“Mandado de Segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Manifesta ilegalidade e/ou teratologia não demonstrados. Lei n. 12.016/2009, art. . Sumula 22 do Tribunal Superior Eleitoral. Indeferimento da inicial.

DECISÃO

HUMBERTO CARVALHO CORTES e FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES ajuizaram mandado de segurança contra ato do magistrado titular da 153ª Zona Eleitoral, que a seu ver, violou direito líquido e certo que lhes éassegurado, por acatar, nos autos da Impugnação de Mandato Eletivo n. 0000001- 71.2017.605.0153, após o prazo decadencial de ajuizamento da contenda, acatou pedido de emenda àpetição inicial e aceitou a juntada de provas ilegais por parte dos Impugnantes.

Os impetrantes asseveraram que o juízo de base, desconsiderando normais processuais cogentes, determinou a realização de audiência de instrução no dia 21 de novembro do ano em curso, qualificando incorretamente um pedido de emenda àinicial, como apresentação de documentos novos, discorrendo, ainda, acerca da juntada do CENSO ESCOLAR 2016 nos seguintes termos:

"A documentação referente ao “CENSO ESCOLAR 2016”, constante das fls. 55 e seguintes do doc. 03, constituem-se em prova ilícita, inservível para instrução processual, devendo ser desentranhada dos autos, posto que se trata de informações sigilosas, tendo sido obtidas de forma ilegal pela Coligação e seus patronos, os quais deverão responder civilmente e criminalmente pela divulgação indevida, sobretudo para a espúria finalidade político eleitoral. Consoante se vê do Termo de Compromisso e Responsabilidade acostado às fls. 55, do doc. 03, os dados obtidos do Censo Escolar não poderiam ser transferidos ou divulgados a terceiros, e somente poderiam ser utilizados para os estritos fins da justificativa constante da solicitação, o que não ocorreu, a saber:

CLÁUSULA SEGUNDA O vereador NILSON MANOEL DA SILVA, ou quaisquer outros que, em seu nome, estejam envolvidas no manuseio das informações contidas nos arquivos fornecidos pelo INPE, bem como das bases de dados identificadas ou identificáveis, compromete-se, sem prejuízo das infrações legais cabíveis (administrativa, cível e penal), a: I- Utilizar os dados que lhe forem fornecidos somente nas atividades que em virtude de lei, lhe compete exercer, bem como nas atividades que estão especificadas no presente termo, NÃO PODENDO TRANSFERI-LOS OU DIVULGÁ-LOS A TERCEIROS, SEJA A TITULO ONEROSO …