Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 11. Não se aplica o disposto no § 3o do art. 2o para as situações em curso das progressões por titulação:
I - de servidores abrangidos pelo disposto no § 4o do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; e
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