Alínea "a" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 9o Caberá à CPPD:
I - apreciar, para posterior deliberação do Presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes a:
a) alteração de regime de trabalho dos docentes;
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