Artigo 8 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 8o Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada IFE.
Parágrafo único. A CPPD prestará assessoramento ao colegiado competente, na instituição de ensino, e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000559-33.2012.8.08.0035…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0002665-61.2004.8.08.0030

-se a cobrança autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei 167/1967, desde que ajustada contratualmente, como é o caso...º do Decreto-Lei 176/1967, que versa sobre os títulos de crédito rural, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0002665-61.2004.8.08.0030

do Decreto-Lei 176/1967, que versa sobre os títulos de crédito rural, conforme jurisprudências do eg. TJMG. 5. De fato... irregularidade na cobrança do del-credere , porquanto, além de previsto …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2020

meramente de direito. II. Tanto a Lei 4.591/64, quanto o Código Civil brasileiro (art. 1.336, I), permitem que a convenção... adquirida pela convenção condominial após ser aprovada, a teor do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10243060029283001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DEL CREDERE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029283-74.2006.8.13.0243 Espinosa

, sendo que o artigo 8º, do Decreto-Lei . 176/1967 permite sua cobrança, desde que ajustada contratualmente. A Lei 10.177/2001... financeira pela concessão e administração de financiamento, sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10243060029283001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DEL CREDERE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029283-74.2006.8.13.0243 Espinosa

financeira pela concessão e administração de financiamento, sendo que o artigo 8º, do Decreto-Lei . 176/1967 permite... sucumbenciais de forma equitativa (§8º, do artigo 85, do CPC/15) quando o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0043048-05.2005.8.13.0775 MG 2013/0033489-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.119 - MG (2013/0033489-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO : LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1369335 MG 2010/0206344-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.369.335 - MG (2010/0206344-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO : HERMÂNIA APARECIDA SOUZA E OUTRO(S) …

Termo ou Assunto relacionado