Artigo 5 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 5o Ato do Ministro de Estado da Educação detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação previstos no Anexo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1156709 MG 2009/0175606-1

, e ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 176/67, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese..., e ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 176/67, bem como dissídio …

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