Processo n. 0034011-63.2007.8.17.0001 do DJPE

O Processo Nº 0034011-63.2007.8.17.0001 tem 2 publicações no Tribunal de Justiça do Pernambuco e como partes envolvidas Tania Vainsencher, Diretoria Cível, Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araújo, Paulo Lucas Barbosa de Santana, Gustavo Alonso de Menezes Alvarez.
Movimentações
19/12/2017ano passado

DIRETORIA CÍVEL

Seção Cível

002. 0034011-63.2007.8.17.0001 Apelação

(0230344-0)

Comarca : Recife

Vara : 13ª Vara Cível

Apelante : UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A

Advog : Tânia Vainsencher (PE020124)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelante : Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Advog : Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araújo(PE022140)

Apelado : Gustavo Alonso de Menezes Alvarez

Advog : Paulo Lucas Barbosa de Santana(PE013526)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator : Des. Fernando Ferreira

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 18/12/2017 09:32 Local: Diretoria Cível

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. Fernando Ferreira

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 230344-0

Apelantes e reciprocamente apelados: Itaú Unibanco S/A e Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Apelado: Gustavo Alonso de Menezes Alvarez

Relator: Des. Fernando Ferreira

DECISÃO TERMINATIVA

1. Antes de mais, altere-se o registro deste processo onde necessário for, inclusive na capa dos autos, com vista à modificação do elenco de patronos da instituição financeira apelante Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial, de modo a compatibilizar esse elenco com o que consta do preâmbulo da petição de fls. 184/185.

2. Por petição conjunta, Itaú Unibanco S/A e o apelado Gustavo Alonso de Menezes Alvarez informaram a celebração de transação extintiva do litígio na conformidade das estipulações livremente pactuadas nessa peça processual. Certo, demais disso, que aludidas partes expressamente desistiram de prazo para a "interposição de quaisquer recursos", incluindo, pois, aquele cabível contra esta decisão (fls. 176/178).

Por esse motivo, pelo despacho de fl. 181 foi assinado à outra parte recorrente, Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial, prazo para "justificar a persistência de interesse recursal"; a qual, pela petição de fls. 184/185, afirma entender "que a transação alcança a totalidade do crédito perseguido, estendendo-se os seus efeitos, portanto, ao ora Suplicante, malgrado não ter participado da transação firmada entre os Autores e o ITAÚ UNIBANCO S/A", pelo que não se opõe à sua homologação, com decorrente extinção do processo.

3. Tendo em vista a regularidade formal da transação noticiada, assim como a exegese que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que por prejudicados não conheço dos recursos de apelação aqui hospedados, homologo referida autocomposição das partes e convolo a peça processual que a reflete em título executivo judicial em substituição à sentença apelada.

4. Por derradeiro, e então tendo em conta que as partes transatoras renunciaram a prazo para interposição de recurso em desafio desta decisão (fl.177), determino a imediata certificação de seu trânsito em julgado e, ato contínuo, a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se, para efeito de intimação das partes.

5. À Diretoria Cível, para súbita adoção das medidas cabíveis, mormente quanto ao que dispus no antecedente item 1.

Recife, 14 de dezembro de 2017

Des. Fernando Eduardo Ferreira

Relator

27/11/2017ano passado

DIRETORIA CÍVEL

Seção Cível

002. 0034011-63.2007.8.17.0001 Apelação

(0230344-0)

Comarca : Recife

Vara : 13ª Vara Cível

Apelante : UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A

Advog : Tânia Vainsencher (PE020124)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelante : Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Advog : Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araújo(PE022140)

Apelado : Gustavo Alonso de Menezes Alvarez

Advog : Paulo Lucas Barbosa de Santana(PE013526)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator : Des. Fernando Ferreira

Despacho : Despacho

Última Devolução : 23/11/2017 16:58 Local: Diretoria Cível

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete do Des. Fernando Ferreira

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0230344-0

Apelantes e reciprocamente apelados: Itaú Unibanco S/A e Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Apelado: Gustavo Alonso de Menezes Alvarez

Relator: Des. Fernando Ferreira

D E S P A C H O

Despacho nestes autos no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01/2017 - GFF, de 16.01.2017 (DJe de 18.01.2017).

2. Antes de mais, retifique-se o registro deste processo para Itaú Unibanco S/A (atual denominação de Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A).

3. O apelante Itaú Unibanco S/A (i) informa ter celebrado transação extintiva do litígio com o apelado; (ii) desiste do recurso por ele interposto às fls. 137/158, (iii) "requerendo desde já, a remessa dos autos à Vara de origem, para homologação do acordo firmado entre as partes" (fl. 172).

Há, entretanto, pendente de julgamento, apelação interposta por litisconsorte Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial.

Bem por isso, no prazo de 05 (cinco) dias justifique esse apelante subsistente a persistência de interesse recursal.

Publique-se, para efeito de intimação.

Recife, 22 de novembro de 2017

Belª. Marta Rosane Tenório Cavalcanti Alves

Assessor Técnico Judiciário

efat

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça do Pernambuco
Última publicação no TJPE
ano passado
Partes envolvidas