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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 62.969 de 27 de Novembro de 2017 de São Paulo

Art. 2, § 1 do Decreto 62969/17, São Paulo

Decreto nº 62.969 de 27 de Novembro de 2017

Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

Artigo 2º - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 4 (quatro) dias corridos.

§ 1º - A concessão da licença a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico junto ao órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos e à verificação, pelo mesmo órgão, de não ter sido concedida ao servidor, nos 6 (seis) meses anteriores ao evento, mais de uma licença para tratamento de saúde com este mesmo fundamento.

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

º do artigo 2º do Decreto 62969/17 e Instrução DRHU 03/18, licença saúde aos interessados abaixo identificados, Andre.... CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 19-06-2019 Concedendo, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto 62.969... do Decreto 62.969/2017 e Instruções do UCRH 07/2017, LICENÇA SAÚDE de 03 ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

Instrução UCRH 7, de 19-12-2017, publicada em 20-12-2017 e 13-01-2018 e decreto 62.969 de 27-11-2017. EE JOAQUIM EUGENIO... dos artigos 191-193- I- da Lei 10261/68, combinado com o Decreto 62969/2017 e Instruções da UCRH 07/2017, Licença Saúde a: - JOÃO... Concedendo: nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, ...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH/7 de 19/12/2017 e Decreto 62.696 de 27/11/2017, 03 dias..., alterado pela LC 1196/2013 e parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e instruções UCRH 07/2017,liçença saúde a Raquel.../2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 0...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

oficial, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 62.969 de 27-11-2017 e Instrução... do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 07/2017, licença saúde a: EE CEL BONIFACIO DE CARVALHO SHEILA JACINTO...Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 07/2017 alterada pela Instrução UCRH 03/2018, licença saúde... 10.261/68, alterada pela LC.1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 7/2017: EE Dr... com o Decreto 62.969 de 27-11-2017 e Instrução UCRH 7 de 19-12-2017, Licença para...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

. 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 07/2017, Licença Saúde aos servidores abaixo... da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 07/2017, Licença... e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 07/2017, Licen...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

10.261/68, alterado pela LC 1.196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 03, de 29-03-2018, Licença..., nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017... 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.196/2013 e § 1º do artig...

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

do artigo 2º do Decreto 62.969/17, Instrução UCRH-3 de 29/03/18, Comunicado DPME 150, de 02/04/18 e Comunicado DPME 183... do parágrafo 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.196/13 e com fundamento nos parágrafos 1º, 2°, 3º e 4º...Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

. nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017... médica oficial, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, regulamentado pelo decreto 62.969/2017, combinado... artigo 193 da 10.261/68, Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 07/2...

Pg. 74. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

da Lei 10.261/1968, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 03/2018... e do Decreto 62.969 de 27, publicado em 28/11/17, combinado com a Instrução UCRH-07 de 19, publicada em 20/12/17 a: ALCIONE... 10.261/68, combinado com o Decreto 62.969 de 27-11-2017 e Instrução UCRH 3...

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