Artigo 2 do Decreto nº 62.969 de 27 de Novembro de 2017 de São Paulo

Decreto nº 62.969 de 27 de Novembro de 2017

Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 2º - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 4 (quatro) dias corridos.
§ 1º - A concessão da licença a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico junto ao órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos e à verificação, pelo mesmo órgão, de não ter sido concedida ao servidor, nos 6 (seis) meses anteriores ao evento, mais de uma licença para tratamento de saúde com este mesmo fundamento.
§ 2º - O atestado a que se refere o § 1º deste artigo deverá conter os requisitos indicados em instrução a ser expedida pelo órgão médico oficial.
§ 3º - O atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias contados da data do início do afastamento do servidor, sendo competente para conceder a licença para tratamento de saúde o órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos, atendidas as condições previstas no § 1º e no § 2º deste artigo.
§ 4º - A não apresentação do atestado médico ou odontológico no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, salvo por motivo justificado, implicará na necessidade de realização de inspeção médica oficial, sem o que as ausências serão consideradas faltas injustificadas.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

Patricia Maia Piffer, RG 13243200, DI 1, vigência de 09/11/2021 até 23/11/2021; Patricia Maia Piffer, RG 13243200, DI 1, vigência de 25/10/2021 até 08/11/2021; Patrick Cardoso da Cunha, RG 32131291,…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

Geise Karina da Silva, RG 33425800, DI 1, vigência de 23/09/2021 até 07/10/2021; Geisha Danielle dos Santos e Silva, RG 28119442, DI 1, vigência de 26/10/2021 até 09/11/2021; Gilberto Leite Machado,…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Vera Lucia Artero Parra Martins - RG 11098129; III; IV Vera Lucia Vendrame Molan - RG 10483985; III; IV Vera Lucia Vinha Mendonca - RG 12595147; II; III Veronice Marchetti Cossi - RG 14081311; IV; V…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Raquel Santos Nascimento, RG 16 502 426-4. Considerando efetivo exercício, nos termos do Artigo 8º da Resolução SE 58/2011, alterada pela Resolução Se 43 de 12-4- 2012 e Resolução Se 61 de…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Diretoria de Ensino – Região de Bauru Portarias dos Diretores de Escolas de 1-12-2021 Autorizando, Licença-Prêmio, com fundamento no art. 209 do EFP e…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

Portaria da Coordenadora, de 30.11.2021. A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, no uso da competência conferida por meio das Resoluções SE 47/2010 e SE 64/2011, Concede, nos…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

- MERCIA FERREIRA DOS SANTOS – RG: 30.351.636-7 – PEB II – CTD - E.E TIDE SETUBAL - 03 dias de 24/11/2021 a 26/11/2021; - FERNANDA MOTA DE OLIVEIRA – RG: 54.366.770 – PEB I – CTD - E.E PROF. PAULO…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

Paulo Ferreira dos Santos,RG.25507141,PEB II,II,15/07/2014; Paulo Jose Meira da Silva,RG.42789467,PEB II,V,15/05/2021; Paulo Roberto Bolzan,RG.18822335,SUPERVISOR DE ENSINO,VI,05/06/2021; Paulo…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

CONCEDENDO, nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 03/2018, licença saúde a ANDRESSA VILACA DE SOUZA,…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 29/11/2021 CONCEDENDO, com fundamento nos Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada…

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