Decreto 62973/17, São Paulo

Decreto nº 62.973 de 28 de Novembro de 2017

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental

Andamento do Processo n. 1033675-91.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

da norma anterior e não na aplicação do decreto 62.973/17, devendo observar os parâmetros da obtenção da licença antiga... COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Ante o exposto, julgo …

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Decreto 62.973/2017, emitindo nova guia de pagamento nos moldes do § 2º do artigo 73-C do Decreto 8.468/1976...Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P…

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

que o Decreto 62.973/2017 alterou a metodologia de cálculo prevista no Decreto 8.468/76, adotando para cálculo... de dez vezes o valor anteriormente cobrado. Além do aumento desproporcional, …

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da norma anterior e não na aplicação do decreto 62.973 /17, devendo observar os parâmetros da obtenção da licença antiga...Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10439886520188260053 SP 1043988-65.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO metodologia de cálculo prevista no Decreto Estadual 62.973/2017, no tocante... coatora a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10617465720188260053 SP 1061746-57.2018.8.26.0053

o Decreto 62.973/2017 para o licenciamento ambiental requerido pela impetrante. Irresignada, apela a autoridade... pela Lei Estadual 997/76. Isso porque o Decreto 62.973/2017 teria alterado a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10456003820188260053 SP 1045600-38.2018.8.26.0053

com os critérios abusivos do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Decreto 62.973/2017... o pedido, afastando a metodologia de cálculo de que trata o Decreto 62.973/2017

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10559923720188260053 SP 1055992-37.2018.8.26.0053

procedente o pedido, afastando a metodologia de cálculo de que trata o Decreto 62.973/2017 para o licenciamento ambiental... Estaduais 8.468/76 e 47.397/02. Isso porque o Decreto 62.973/201…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10417966220188260053 SP 1041796-62.2018.8.26.0053

DE DISTRIBUIÇAO LTDA. , julgou procedente o pedido, afastando a metodologia de cálculo de que trata o Decreto 62.973/2017... 62.973/2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044697820188260281 SP 1004469-78.2018.8.26.0281

de cálculo de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que trata o Decreto 62.973/2017 para... DO ESTADO DE SAO PAULO pela Lei Estadual 997/76, regulamentada pelos Decretos
Termo/Assunto relacionado