AO ADICIONAL PELO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL 3.375 /1997 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 005 /2000:ART. 63 - O OPERADOR... E CONSERVAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3375 /97, PARA …
Artigo 1 da Lei nº 3.375 de 30 de Setembro de 1997 do Munícipio do Osasco
Lei nº 3.375 de 30 de Setembro de 1997
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.360 /97, DE 27/05/97".
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.360, de 27 de maio de 1997, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Osasco, firmar Acordo de Parcelamento de Débito com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução nº 262, de 24 de junho de 1997, que revogou a Resolução nº 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Janeiro de 2021
, DE QUE TRATA O ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3375 /97, PARA EFEITOS DE ACRÉSCIMO DE SALÁRIOS.ART. 2º TERÁ DIREITO... DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.375 /1997. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076225820 RS
MCM Nº 70076225820 (Nº CNJ: 0386697-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE bagé. auxiliar administrativo. CONVERSAO DE licença-prêmio em pecúnia. adicional por…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007024045 RS
GAVA Nº 71007024045 (Nº CNJ: 0044761-33.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0295236-63.2015.8.21.7000 RS
MUNICIPAL Nº 3.375/1997 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2012. AUSÊNCAI DE COMPROVAÇAO DE FATO IMPEDITIVO... da Lei nº 2.880/92 pela Lei Municipal nº 3.375/1997 . E a edição da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000825-17.2011.5.04.0811 RS 0000825-17.2011.5.04.0811
PROCESSO: 0000825-17.2011.5.04.0811 RO EMENTA DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO IPERGS.CONVÊNIO MUNICIPAL. Não se aplica ao caso, o estabelecido na Lei Municipal nº 1.772/74, com desconto na…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000355-46.2012.5.04.0812 RS 0000355-46.2012.5.04.0812
PROCESSO: 0000355-46.2012.5.04.0812 RO EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E IPERGS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. Não há falar em…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044385102 RS
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREFEITO MUNICIPAL. DESPESAS. AUSÊNCIA DE…