Lei nº 3.149 de 18 de Agosto de 1995 do Munícipio do Osasco

extrapatrimoniais. A sentença é de procedência.2- As questões jurídicas devolvidas pelos recursos de ambas as partes cingem-se ao exame quanto à: (i) regularidade das cobranças realizadas pela…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0075336-10.2020.8.19.0000 Agravante : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Agravado : REINALDO GALVAO DE…

de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.149 /1995. Em cumprimento ao determinado pela instância Superior nos autos... a data do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.1……

DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM APLICAR A LEI MUNICIPAL Nº... 3.149 /95 QUE DISCIPLINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS …

NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM APLICAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.149 /95 QUE DISCIPLINA... Protocolo: 3204/2020.00581784 - APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO …

do STF, em prejudicial à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3149/95, a prescrição da multa diária... funcional diante do disposto na Lei 3149/95. Ocorre porém, que tal fenômeno …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075015-72.2020.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VOLTA REDONDA 5ª VARA CIVEL AÇAO ORIGNÁRIA:…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 QUESTAO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 008485509.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: TEREZINHA YARA DELGADO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE…

QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0011127-19.2006.8.19.0066 REFERENTE ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE AO PLANO DE CARGOS E …

E SALÁRIOS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3149/95. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA DÉCIMA SÉTIMA CÃMARA CÍVEL, QUE JULGOU... e 60, IV, da Lei Estadual/RJ nº 6956/15 - LODJ). Competência recursal das …