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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11, inc. XV da Lei de Residuos Solidos - Lei 12305/10 - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

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