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16 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11, inc. XII da Lei de Residuos Solidos - Lei 12305/10 - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

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