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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso XI do Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11, inc. XI, "b" da Lei de Residuos Solidos - Lei 12305/10 - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

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