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20 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 11 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 11, inc. XI da Lei de Residuos Solidos - Lei 12305/10 - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

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