Artigo 5 da Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001859-82.2000.4.02.5101 RJ 0001859-82.2000.4.02.5101

do artigo 5 da Lei n.º 6.703/79. A MM. Juíza a qua julgou extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art... (Gratificação Qüinqüenal), calculada sobre o DAS da agregação/Lei n.º 1.741/…

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