Art. 12 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
(Revogado)

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Abril de 2019

dos Vereadores Eduardo Suplicy e Soninha Francine, supressiva do artigo 12 . Emenda 3 - de autoria dos Vereadores... do art. 12 e respectivos parágrafos da Proposta de Substitutivo ao Projeto de …
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