Art. 10 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 10. Eventuais divergências decorrentes da aplicação da extensão prevista nesta Medida Provisória serão dirimidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, mediante provocação do interessado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079937843 RS

-se, ademais, que, especificamente, o art. 10 do citado diploma foi acrescentado por meio da Emenda 2 , de autoria... remunerados pelo Tesouro do Estado2. O art. 10 refere-se, a toda evidência, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080021843 RS

-se, ademais, que, especificamente, o art. 10 do citado diploma foi acrescentado por meio da Emenda 2 , de autoria... OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM NATUREZA ALIMENTAR TAL HIPÓTESE NÃO RELATIVIZA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079720173 RS

diploma foi acrescentado por meio da Emenda 2, de autoria dos Deputados Eduardo Loureiro e Edu Oliveira. O artigo citado... a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079840716 RS

diploma foi acrescentado por meio da Emenda 2, de autoria dos Deputados Eduardo Loureiro e Edu Oliveira. O artigo citado... a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079194668 RS

Especial a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 15.232/2018 o qual foi incluído por emenda... ALIMENTAR TAL HIPÓTESE NÃO RELATIVIZA A NORMA PREVISTA NO§ 2º DO ART. 2º DA …
Termo/Assunto relacionado