Art. 9 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de trinta dias da sua vigência.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03017136620188240064 São José 0301713-66.2018.8.24.0064

): " Também de autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do projeto, com o objetivo... de eliminar a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do DecretoLei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011966120188240064 São José 0301196-61.2018.8.24.0064

redação ao art. 9º do projeto, com o objetivo de eliminar a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406... ou não, porém, assumindo responsabilidade pessoal, vigora desde a criação do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03011105620198240064 São José 0301110-56.2019.8.24.0064

de Assuntos Econômicos (CAE): " Também de autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9...º do projeto, com o objetivo de eliminar a revogação dos §§ 1º e 3º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03012320620188240064 São José 0301232-06.2018.8.24.0064

Econômicos (CAE): Também de autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do projeto... Município de São José, os artigos 267 e 268 da LC Municipal n. 21 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011212220188240064 São José 0301121-22.2018.8.24.0064

. 2 propõe nova redação ao art. 9º do projeto, com o objetivo de eliminar a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 9º... PELO ART. 8º-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM REDAÇAO DADA PELA LEI …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40076263220188240000 São José 4007626-32.2018.8.24.0000

jus ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando comprovado... expressamente pelo art. 8º da Lei Complementar n. 80/2017; 2) a Lei …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

. No entanto, resta evidente que a emenda n.º 2 mostra-se desnecessária, vez que repete o disposto no artigo 9º... a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico, de mérito e …
Termo/Assunto relacionado