Art. 9 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória no prazo de trinta dias da sua vigência.

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

. No entanto, resta evidente que a emenda n.º 2 mostra-se desnecessária, vez que repete o disposto no artigo 9º... a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico, de mérito e …
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