Art. 7 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o.
(Revogado)

Página 36 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

e os municípios nos termos da Lei Federal 13.022/2014. II - PARECER DA RELATORA A Emenda 01 visa alterar o Art. 2º... PÚBLICAS E COMUNS, NA FORMA QUE MENCIONA”. EMENDA 2 (MODIFICATIVA) …

Andamento do Processo n. 0015041.56.2016.8.09.0119 - 24/07/2019 do TJGO

Constitucional n. 70/12, e norma do artigo 7º da daquela emenda. 2. Cabível o acolhimento da tese de erro material no... absoluta. Emenda Constitucional 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não …

Página 1470 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

º A , acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70/12, e norma do artigo 7º da daquela emenda. 2. Cabível o acolhimento... APOSENTADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /03. GARANTIA DE …

Página 814 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

O en D t I e S p T r R e I v T is O ta F s E D E E C RA 41 L /03, art. 7°, e EC 2 2 CF9CA8DF3D0D7F3A8526E0AB37DF3FF TRF 1... 6 id 2 o 7 r 9 e / s D a F tiv e os no e R in E ati 4 vo 7 s 6 , 3 o 90 …

Andamento do Processo n. 8F87B0F89D470EDA5BBA09D16585E238 - 08/11/2018 do TRF-1

Le e i m r 1 e 0 la .8 ç 8 ã 7 o /2 a 00 ta 4 l . ponto, limitando-se a abordar o tema de m se a r n v e id ir... “ i a o pó d s e a au a x p íl r io e -s d e o n e ta n ç ç ã a o N d B a 3 d 1 …

Página 520 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2018

e a au a x p íl r io e -s d e o n e ta n ç ç ã a o N d B a 3 d 1 e / f 5 e 3 s 7 a 08 e 2 s 8 cr 1 it 1 a -0 do foi A p u... a o me a n u t x o íli n o º -d 5 o 1 e 0 n 3 ç 0 a 24 N 1 B 3 3 6 1 8 …

Página 116 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2018

v P ig re ê v n id ci e a nc d iá o rio De -c P re P t P o , n e º mi 3 ti . d 0 o 48 p / e 9 l 9 a , e a mp c r o e m sa pr o o u va p ç o ã r o se p u as p s r a epo a st s o e , r el p a o b s o s…
Termo/Assunto relacionado