Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.317 de 29 de Dezembro de 1986

Decreto Lei nº 2.317 de 29 de Dezembro de 1986

Parágrafo único. O Presidente do INCRA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.
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