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16 de novembro de 2018
Direito Ambiental e Processual Editar Foto
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A inversão do ônus da prova no direito processual ambiental: considerações preliminares ao tema

Por Tauã Lima Verdan Rangel* Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida anotar que o ônus da prova consiste no encargo, atribuído pelo arcabouço normativo a cada uma das partes, de

Responsabilidade Civil do administrador em Sociedades

Assim dispõe o artigo 159 da Lei 6.404 /76: Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Ambiental e Processual"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032493 MG 2008/0035580-5 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está assentado em fatos que foram examinados em toda a sua extensão e em harmonia com o contexto onde estão situados. 2 - Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3 - Acórdão que reconheceu prática irrelevante de dano ambiental. 4 - Obra reconhecida como de interesse social. 5 - Recurso especial não-conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032493 MG 2008/0035580-5 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está assentado em fatos que foram examinados em toda a sua extensão e em harmonia com o contexto onde estão situados. 2 - Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3 - Acórdão que reconheceu prática irrelevante de dano ambiental. 4 - Obra reconhecida como de interesse social. 5 - Recurso especial não-conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163524 SC 2009/0206603-4 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃODO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTALDE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NOÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO.SÚMULA 7 /STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois aprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal deorigem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração paracomplementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessanecessária. 2. Nos termos do art. 225 da CF , o Poder Público tem o dever depreservar o meio ambiente. Trata-se de um dever fundamental, que nãose resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente nanão degradação, mas possui também uma disposição de cunho positivoque impõe a todos - Poder Público e coletividade - a prática de atostendentes a recuperar, restaurar e defender o ambienteecologicamente equilibrado. 3. Nesse sentido, a elaboração do plano de manejo é essencial para apreservação da Unidade de Conservação, pois é nele que seestabelecem as normas que devem presidir o uso da área e o manejodos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturasfísicas necessárias à gestão da unidade (art. 2º , XVII , da Lei n. 9.985 /2000). 4. Portanto, a omissão do Poder Público na elaboração do plano demanejo e gestão da APA da Baleia Franca coloca em risco a própriaintegridade da unidade de conservação, e constitui-se em violação dodever fundamental de proteção do meio ambiente. 5. Ademais, a instância ordinária determinou apenas que a União tomeprovidência no âmbito de sua competência, mais precisamente, norepasse de verbas, para que o IBAMA/ICMBio realize todos osprocedimentos administrativos necessários à elaboração do plano degestão da APA da Baleia Franca, criada em área que integra opatrimônio público federal (art. 20 , inciso VII , da CF ). Portanto,não há que se falar em ilegitimidade da União para figurar no pólopassivo da presente demanda. 6. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidadedo cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra aFazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigaçãode fazer. 7. No caso concreto, a fixação das astreintes não se mostradesarrazoada à primeira vista, motivo pelo qual, não há como rever oentendimento da instância ordinária, em razão do óbice imposto pelaSúmula 7/STJ.Recurso especial do IBAMA e o da UNIÃO improvidos....

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20100042119 AM 2010.004211-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO: - Estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida acautelatória, esta há de ser mantida RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20100042119 AM 2010.004211-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO: - Estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida acautelatória, esta há de ser mantida RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20100037730 AM 2010.003773-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: - Carece de competência a Vara de Fazenda Pública Municipal para processar e julgar feitos referentes ao meio ambiente, que seriam de alçada da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 687642 GO 2004/0110433-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LOCALIZAÇÃO DA NASCENTE DE CÓRREGO. CAUSA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70048903066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO COMINATÓRIA QUE VISA À INSTALAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA, FILTRO ANAERÓBICO (OU BIOLÓGICO) E SUMIDOURO. ESGOTO RESIDENCIAL. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC . DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048903066, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/06/2012)

TJ-AM - (0003773-22.2010.8.04.0000) Agravo de Instrumento AI 20100037730 AM 2010.003773-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL: - Carece de competência a Vara de Fazenda Pública Municipal para processar e julgar feitos referentes ao meio ambiente, que seriam de alçada da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048557490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO COMINATÓRIA QUE VISA À INSTALAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA, FILTRO ANAERÓBICO (OU BIOLÓGICO) E SUMIDOURO. ESGOTO RESIDENCIAL. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC . DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048557490, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/04/2012)

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