Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas : PC 060006186 MACAPÁ - AP

A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO.... O recebimento direto ou indireto de recursos de origem não identificada

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060164468 VITÓRIA - ES

. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Inobstante a ausência de documentação fiscal... de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 34, § …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas : PC 060095477 MACAPÁ - AP

QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO... a utilização de recurso de origem não identificada, determina-se o …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 060025296 PORTO ALEGRE - RS

VEDADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE.... 9.096/95. 3. Recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

de origem não identificada. O embargante limita-se a invocar os recibos de doação, anteriormente apresentados... de recursos do Fundo Partidário durante o cumprimento da penalidade de suspensão de …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060123677 VITÓRIA - ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. DOAÇÃO FINANCEIRA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 1.064,10. DEPÓSITO BANCÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060110687 VITÓRIA - ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DOAÇÃO FINANCEIRA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 1.064,10. DEPÓSITO BANCÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Petição : PET 11214 BELÉM - PA

DO FUNDO PARTIDÁRIO. MANTENÇA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. NÃO... de recurso de origem não identificada (RONI), há a necessidade de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060186231 BELÉM - PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O PRAZO PARA O SANEAMENTO DAS CONTAS. PRECLUSÃO. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Prestação de Contas : PC 8569 GOIÂNIA - GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MALVERSAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO E …
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Recurso Especial Eleitoral REspe 248187 GO (TSE)
Jurisprudência13/10/2015Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 29 DA RES.TSE Nº 23.406. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 29 DA RES.TSE Nº 23.406. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 29 DA RES.TSE Nº 23.406. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406. - Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406, os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade de sua utilização pelos candidatos ou pelos partidos políticos. Recurso especial provido.
Prestação de Contas PC 96438 DF (TSE)
Jurisprudência14/05/2015Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. IRREGULARIDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Falhas que comprometem a regularidade das contas, impedindo o efetivo controle destas pela Justiça Eleitoral, ensejam sua desaprovação, ainda que parcial. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a existência de recursos de origem não identificada é vício capaz de ensejar a desaprovação das contas, cujo valor, in casu, de R$494.136,56 deve ser recolhido ao Fundo Partidário, conforme dispõe o art. 6º da Res.-TSE nº 22.841/2004. 3. Considerando as irregularidades verificadas na aplicação de recursos do Fundo Partidário, determina-se a devolução ao erário do valor correspondente a R$1.054.197,23, devidamente atualizado e pago com recursos próprios do partido, por meio de Guia de Recolhimento da União, conforme dispõe o art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/2004. 4. Considerando o total de irregularidades, observada a aplicação de forma proporcional e razoável, determina-se a suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, conforme o art. 37 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95, tendo em vista que o valor mensal aproximado recebido pelo Partido Popular Socialista no corrente ano é de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). 5. Contas desaprovadas parcialmente.
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 158331 SC (TSE)
Jurisprudência11/12/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas. 2. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desaprovação das contas do candidato, pois não foi comprovada a origem da doação de R$200.000,00 (duzentos mil reais), o que corresponderia a 30% do total dos recursos arrecadados, comprometendo a análise acerca da confiabilidade das contas de campanha. O Regional não aceitou a prestação de contas retificadora por entender que, diante das demais provas contidas nos autos, a retificação das informações seria, na verdade, manobra contábil que atentaria contra a confiabilidade das contas. Reformar a conclusão regional, se possível, demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF. 3. Não é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas, pois há significância na falha que representa 30% (trinta por cento) do total de recursos movimentados na campanha eleitoral. 4. Agravo regimental desprovido.
Prestação de Contas PC 169772 PA (TRE-PA)
Jurisprudência21/08/2015Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS GASTOS COM ASSESSORIA JURÍDICA. COMPROMETIMENTO NO CONTROLE EFETIVO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. 1 - Detecção de recursos de origem não identificada. Obrigatoriedade de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. 2 - Omissão de informação dos gastos com serviços advocatícios. 3 - Contas desaprovadas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 115784 AC (TRE-AC)
Jurisprudência16/06/2015Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÕES 2014 - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - ARTIGO 54, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.406/2014 - RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - DESAPROVAÇÃO. 1. Verificando-se a existência de falhas que comprometem a regularidade das contas, nos termos do art. 54, inciso III, da Res. TSE n. 23.406/2014, impõe-se a sua desaprovação. 2. Determinação de devolução de recursos de origem não identificada. 3. Prestação de contas desaprovada.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 144793 MS (TRE-MS)
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA RECEBIDOS INDIRETAMENTE. DOAÇÕES RECEBIDAS E CONTRATADAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA SEGUNDA PARCIAL, MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA. DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL A não-apresentação das primeira e segunda prestação de contas parciais não implica necessariamente a desaprovação, pois os seus dados devem obrigatoriamente compor a prestação final, não prejudicando, necessariamente, a análise das contas. Recursos de origem não identificada recebidos indiretamente de candidato, e não registrada na prestação de contas, constituem irregularidade grave, sobretudo porque o valor dessa ilicitude corresponde à aproximadamente 24,90% dos recursos arrecadados, conduzindo à desaprovação das contas com a determinação da transferência dessa quantia ao Tesouro Nacional.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 165310 MS (TRE-MS)
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONSTAS. CAMPANHA. CANDIDATO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Tratando-se de recursos estimáveis recebidos antes da abertura da conta bancária específica de campanha, não afronta o disposto no art. 3.°, inciso III, da Resolução T8E n.º 23.406/2014, porquanto este exige a abertura para os recursos em espécie. É obrigação do candidato, que recebe doação indireta de outro candidato, partido, ou comitê financeiro, de identificar o doador originário quando da emissão do recibo eleitoral, consoante § 3.º, do art. 26, da resolução TSE n.º 26.406/2014. E, mesmo que se trate de doações estimadas em dinheiro, sua transferência ao Tesouro Nacional deve ocorrer de forma pecuniária, sob pena de se tornar inócuo o § 3.º do art. 26 da resolução de regência, o que cabalmente fomentaria a utilização de tais recursos como escuso subterfúgio para não indicação de origem de arrecadação em pleitos vindouros, jogando por terra toda e qualquer perspectiva de controle das contas das campanhas eleitorais por esta Especializada. Constatando-se que os vícios anotados na prestação de contas cingem-se apenas a 6,6% do total de recursos arrecadados, deve a prestação ser aprovada com ressalvas, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando que houve utilização de recursos de origem não identificada, determina-se a transferência do respectivo valor ao Tesouro Nacional, por meio de GRU, em conformidade com o art. 29, caput e § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.406/2014.
Prestação de Contas PC 176352 PA (TRE-PA)
Jurisprudência19/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES GERAIS 2014. NÃO ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DOS RECURSOS PRÓPRIOS DEPOSITADOS EM ESPÉCIE NA CONTA DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. REPASSE AO TESOURO NACIONAL DO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. 1. A Justiça Eleitoral é autorizada a exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da origem dos recursos financeiros próprios aplicados na campanha eleitoral, art. 47 da Resolução TSE nº 23.406/2014 e art. 12, III da Resolução TRE-PA nº 5.246/2014. 2. A apresentação de documentos unilaterais, inidôneos ou que demonstrem apenas a capacidade financeira do interessado não é suficiente à comprovação da origem. 3. Não sendo aceito o esclarecimento, o recurso configura-se como de origem não identificada e deve ser repassado ao Tesouro Nacional (art. 29 da Resolução TSE nº 23.406/2014) 4. Contas Desaprovadas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 157091 MS (TRE-MS)
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA A TEMPO. DOAÇÃO INDIRETA. EMISSÃO DE RECIBOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTAS ANALISADAS EM SEU MÉRITO. APROVAÇÃO. Conforme o art. 26, § 3.º, da Resolução TSE n.º 23.406/2014, o candidato, destinatário de doação indireta, deve identificar o doador originário quando da emissão do recibo eleitoral, porquanto o comando legal visa tanto vincular o doador originário com o candidato realmente beneficiado pela doação, quanto coibir a arrecadação de recursos de fontes vedadas por meio de doações ocultas e o sobrepujamento dos limites de doação de campanha. Restando comprovada, nos autos, com documentos hábeis a identificação do doador originário, com apresentação da prestação retificadora e reimpresso do respectivo recibo eleitoral, não é o caso de transferência de valores ao Tesouro Nacional ou em desaprovação das contas, mas sim, diante de sua regularidade, de aprová-las.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 172412 MS (TRE-MS)
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DOCUMENTOS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. NÃO COMPROMETIMENTO DO CONJUNTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AO TESOURO NACIONAL. A emissão de recibos eleitorais deve ser concomitante à arrecadação e, não obstante ter sido emitido após a entrega das contas, a exibição de documento pertinente à regularidade da doação, supre a falha sem comprometer o exame da integralidade das contas apresentadas. As omissões nas prestações parciais não impedem o acurado exame das contas, se contactadas na final, não constituindo óbice à sua aprovação, feitas as ressalvas. O tema relativo a valor referente a pagamentos a cabos eleitorais é alheio ao objeto da prestação de contas. A contratação de pessoal sem a assinatura do contrato de prestação de serviços dos cabos eleitorais são impropriedades relevantes, mas incapazes de, per si, conduzirem à desaprovação. As cessões de veículos, desacompanhados dos recibos de doação, configuram irregularidade, nos termos da resolução de regência, vez que os contratos de cessão voluntária devem constar do Demonstrativo de Receitas Estimáveis em Dinheiro e, concomitantemente, ser emitidos os recibos eleitorais correspondentes. No entanto, se o valor dessa irregularidade soma apenas 4,89% do total de despesas efetuadas na campanha não enseja, por si só, a desaprovação das contas, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os recursos recebidos para campanha devem ser precedidos por emissão dos respectivos recibos eleitorais e, neles, constar o doador originário, sob pena de serem considerados como de origem não identificada, ante a ofensa ao art. 29 da Resolução TSE n.º 23.406/2014. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de transferência dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional, em conformidade com o art. 29, §§ 1.º e 2.º da Resolução TSE n.º 23.406/2014....
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