Artigo 84 da Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio do Osasco

Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Art. 84. O imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana será lançado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela nº 1, à base de cálculo apurado nos termos desta lei.
Camara municipal
há 16 anos

Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado