Artigo 76 da Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio do Osasco

Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Art. 76. Para a apuração dos valores constantes dos mapas de valores, serão considerados dados ou elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações ocorridas no mercado imobiliário, nas áreas respectivas;
II - custos de construção;
III - locações e arrendamentos correntes;
IV - equipamentos urbanos existentes na área considerada;
V - localização, forma, dimensões, estado de conservação e outras características físicas ou condições dos imóveis, nos núcleos considerados;
VI - valor unitário do metro quadrado do terreno ou de construção, fixado na área respectiva, para efeito de desapropriação;
VII- outros dados ou elementos informativos, tecnicamente reconhecidos;
VIII - pesquisas e informações oriundas: de anúncios de ofertas imobiliárias publicadas nos jornais, de empresas imobiliárias, escritórios de corretores e de placas de ofertas nas regiões.
Camara municipal
há 16 anos

Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado