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27 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.532 de 07 de Dezembro de 2017

Art. 2 da Lei 13532/17

Lei nº 13.532 de 07 de Dezembro de 2017

Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Art. 2o O art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

“Art. 1.815. ...............................................................

§ 1o ...........................................................................

§ 2o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.” (NR)

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