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27 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.532 de 07 de Dezembro de 2017

Art. 1 da Lei 13532/17

Lei nº 13.532 de 07 de Dezembro de 2017

Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Art. 1o Esta Lei confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, na hipótese que menciona.

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