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15 de julho de 2018
Artigo 42 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 42 do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 42 Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países-membros da ALADI.

A adesão será formalizada uma vez negociados os seus termos entre as Partes Contratantes e o país aderente, mediante a celebração de um Protocolo de Adesão a este Acordo.

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