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15 de julho de 2018
Alínea "b" Artigo 40 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 40, "b" do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 40 A Parte que celebrar um acordo não previsto no Tratado Montevidéu de 1980 deverá:

b) anunciar, na mesma ocasião, disposição de negociar, em um prazo de noventa (90) dias, concessões equivalentes às outorgadas e recebidas de forma global.

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