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19 de janeiro de 2018
Artigo 39 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 39 do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 39 Manter-se-ão em vigor as disposições que não forem incompatíveis com o presente Acordo ou quando se referirem a matérias não incluídas no mesmo que constam nos Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica Nºs. 39 e 48, nos Acordos de Alcance Parcial de Renegociação Nºs. 18, 23 e 25 e nos Acordos Comerciais Nos. 5 e 13, assinados no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980.

Igualmente, e sem prejuízo do previsto no Artigo 43, quando a Secretaria Geral da ALADI notificar às Partes Signatárias que recebeu a quinta notificação que indica o cumprimento dos procedimentos de incorporação ao seu direito interno, o presente Acordo substituirá para as relações mútuas entre as Partes Contratantes, em todas as suas disposições, o Acordo de Complementação Econômica Nº. 59.

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