Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Alínea "p" Artigo 38 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 38, "p" do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 38 A Comissão Administradora terá as seguintes funções e atribuições:

p) cumprir as demais tarefas que forem encomendadas à Comissão Administradora em virtude das disposições do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros instrumentos assinados em seu âmbito ou pelas Partes Contratantes;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×