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20 de janeiro de 2018
Alínea "j" Artigo 38 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 38, "j" do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 38 A Comissão Administradora terá as seguintes funções e atribuições:

j) contribuir para a solução de controvérsias que surjam com relação à interpretação, aplicação e descumprimento, em conformidade com o previsto no Anexo VI e no Protocolo Adicional que aprova o Regime de Solução de Controvérsias;

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