Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 38 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 38 do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 38 A Comissão Administradora terá as seguintes funções e atribuições:

a) estabelecer seu próprio regulamento interno.

b) velar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo e seus Protocolos Adicionais e Anexos;

c) determinar em cada caso as modalidades e prazos em que se levarão a cabo as negociações destinadas à realização dos objetivos do presente Acordo, podendo-se constituir grupos de trabalho para tal fim;

d) avaliar periodicamente os avanços do Programa de Liberalização Comercial, o cumprimento dos objetivos e o funcionamento geral do presente Acordo;

e) aprovar qualquer modificação do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e Anexos;

f) aprovar o aprofundamento de todas as disciplinas incluídas no Acordo, assim como a incorporação de novas disciplinas que se convenha;

g) monitorar o desenvolvimento do Acordo e recomendar às Partes as modificações que estime convenientes;

h) aprofundar o Acordo, inclusive acelerando o Programa de Liberalização Comercial para qualquer produto ou grupo de produtos que, de comum Acordo, as Partes Signatárias convenham;

i) aprovar a adoção das atualizações da NALADI/SH 96 a que se refere o quarto parágrafo do Artigo 3 do presente Acordo e procurar resolver eventuais divergências de interpretação em matéria de classificação tarifária;

j) contribuir para a solução de controvérsias que surjam com relação à interpretação, aplicação e descumprimento, em conformidade com o previsto no Anexo VI e no Protocolo Adicional que aprova o Regime de Solução de Controvérsias;

k) realizar o acompanhamento da aplicação das disciplinas comerciais acordadas entre as Partes Contratantes, tais como regime de origem, regime de salvaguardas, medidas antidumping e compensatórias e práticas restritivas à livre concorrência;

l) estabelecer, quando for o caso, procedimentos para a aplicação das disciplinas comerciais contempladas no presente Acordo e propor eventuais modificações para tais disciplinas;

m) aprovar as modificações do regime de origem e procedimentos para o controle e verificação de origem;

n) estabelecer mecanismos adequados para efetuar o intercâmbio de informação relativa à legislação nacional, disposto no Artigo 16 do presente Acordo;

o) intercambiar informação sobre as negociações que as Partes Contratantes ou Signatárias realizem com terceiros países para formalizar Acordos não previstos no Tratado de Montevidéu 1980;

p) cumprir as demais tarefas que forem encomendadas à Comissão Administradora em virtude das disposições do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros instrumentos assinados em seu âmbito ou pelas Partes Contratantes;

q) prever em seu regulamento interno o estabelecimento de consultas bilaterais entre as Partes Signatárias sobre as matérias contempladas no presente Acordo;

r) determinar os valores de referência para os honorários dos árbitros e especialistas que participem dos procedimentos de Solução de Controvérsias do presente Acordo.

s) aprovar e modificar as Regras de Procedimento dos tribunais arbitrais que sejam estabelecidos no marco do Regime de Solução de Controvérsias do presente Acordo.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×