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22 de janeiro de 2018
Artigo 30 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 30 do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 30 As Partes Signatárias examinarão a possibilidade de assinar novos acordos para evitar a dupla tributação. Os acordos bilaterais assinados entre as Partes Signatárias com anterioridade à data deste Acordo manterão a sua plena vigência.

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